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| Augusto Aras, procurador-geral da República. É bom que Aras comece a prestar mais atenção, digamos, profissional ao comportamento do presidente Jair Bolsonaro. Não é procurador-geral do presidente |
Se o dia começou mal, o início da noite não foi melhor. Em uma live-entrevista, transmitida por seu canal no Facebook e pela Jovem Pan, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que Luiz Henrique Mandetta extrapola de suas funções e que lhe falta humildade. É claro que está forçando a barra, mais uma vez, para que o ministro da Saúde peça demissão. É coisa importante e merece destaque? É, sim. Mas o que disse de mais relevante é outra coisa. Transcrevo:
"Para abrir comércio, eu posso abrir em uma canetada. Enquanto o Supremo e o Legislativo não suspenderem os efeitos do meu decreto, o comércio vai ser aberto. É assim que funciona, na base da lei. (...). Eu estou esperando o povo pedir mais, porque o que eu tenho de base de apoio são alguns parlamentares. Tudo bem, não é maioria, mas tenho o povo do nosso lado. Eu só posso tomar certas decisões com o povo estando comigo".
O decreto de Bolsonaro nem chegaria a surtir efeito porque inconstitucional, como ele mesmo admite ao afirmar que Supremo e Legislativo o suspenderiam. Para explicar: o Congresso poderia derrubar o dito-cujo. Mas nem seria preciso. Liminar do Supremo certamente o fulminaria.
Como se vê, o presidente da República admite que atua de forma deliberada para mobilizar a opinião pública e, assim, praticar um decreto que sabe ser ilegal com base no clamor popular. Ou por outra: o chefe do Executivo se coloca no papel de um agitador contra decisões tomadas pelos governadores e por seu próprio governo. Afinal, goste ele ou não, Mandetta é ministro da Saúde. E atua em consonância com o gabinete de crise, cujo coordenador é o general Braga Netto, chefe da Casa Civil.
Se a defesa explícita de um golpe de estado é crime de responsabilidade, temos, desta feita, o presidente da República a admitir, de forma desabrida, o crime comum: incita um comportamento atentatório à saúde pública, que facilita a propagação de doença contagiosa — crime previsto no Artigo 268 do Código Penal. Mais: pretende que as ruas se sublevem contra decisões tomadas por governadores e prefeitos — que, por óbvio, arcam com a pior parte da crise ao ter de impor medidas que restringem a circulação de pessoas e o funcionamento da economia. Incide, assim, no Artigo 18 da Lei de Segurança Nacional, a saber: "Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados rende pena de reclusão de 2 a 6 anos".
O presidente está confessando uma estratégia cujo objetivo é mobilizar multidões contra a quarentena.
Onde está Augusto Aras, procurador-geral da República? Vai fazer de conta que não aconteceu?
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