O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello se negou a homologar acordo de não-persecução penal firmado entre o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e a PGR (Procuradoria Geral da República). Eis a íntegra da decisão (164 KB).
Onyx admitiu ter recebido doações da JBS via caixa 2 nas eleições de 2012 e 2014 e se comprometeu a pagar multa de R$ 189 mil para não ser processado criminalmente e ter o processo encerrado.
O acordo foi firmado na semana passada, mas, para valer, depende do aval da Justiça. Marco Aurelio decidiu aguardar que o STF firme 1 entendimento a respeito de qual tribunal deve julgar o caso. A Corte ainda analisará uma petição que discute se ele deve ser julgado no próprio Supremo ou na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul.
“Descabe acolher o requerido pelo Procurador-Geral da República, no que a homologação do acordo de não persecução pressupõe atuação de Órgão judicante competente. Há de aguardar-se a conclusão do julgamento do agravo. Até aqui, prevalece a decisão mediante a qual assentada a incompetência do Supremo“, considerou Marco Aurélio.
Em 20 de fevereiro, Marco Aurelio decidiu encaminhar a apuração para o Rio Grande do Sul com a justificativa de que, quando o crime de caixa 2 foi cometido, Onyx ainda não era ministro e, portanto, não teria o foro privilegiado por esta função. A defesa de Onyx argumenta que ele deve ter a prerrogativa de foro por conta do mandato de deputado federal.
O julgamento dessa petição começou em novembro de 2019, na 1ª Turma do STF, mas foi interrompido por pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes. O julgamento será retomado nos próximos dias.
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