Às vésperas do estouro do prazo de 30 dias concedido pelo Supremo Tribunal Federal para a abertura da caixa preta do orçamento secreto, o Congresso enviou à Corte um documento inusitado. Nele, revela que um pedaço do Orçamento da União não é apenas secreto. É também esculhambado.
Não há no ofício vestígio dos nomes dos parlamentares premiados anonimamente em 2020 e 2021 com cotas extraordinárias de verbas públicas. O texto apenas informa que o Legislativo tentará "individualizar e detalhar as indicações das emendas". Mas não sabe se conseguirá prover a publicidade exigida pelo Supremo. Esclarece que precisa de tempo: 180 dias. Repetindo: seis meses!
O documento foi endereçado pela Advocacia do Senado, em nome do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, à ministra Rosa Weber. Ela é relatora da ação que levou à suspensão do pagamento das emendas secretas. Além de sustar as liberações de verbas, a ministra fixou prazo de um mês para que "seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas..."
A ordem de Rosa consta de um despacho datado de 5 de novembro, avalizado posteriormente pelo plenário do Supremo por 8 votos a 2. O prazo vence neste domingo.
O documento enviado por Pacheco à magistrada nesta sexta-feira (3) representa uma meia-volta, pois o Congresso sustentara em petição anterior que não seria possível cumprir, por "inexequível", a ordem judicial de iluminar o pedaço secreto do orçamento. Alega-se agora que Pacheco deu 180 dias para que o relator do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar, reúna os dados.
O ofício recebido por Rosa Weber não oferece nenhuma garantia de que, decorridos seis meses, os nomes dos parlamentares estarão na vitrine. O texto limita-se a anotar que Pacheco deu prazo a Bittar "para que, apesar da inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao relator-geral [do Orçamento] por senadores, deputados, ministros de Estado, governadores, prefeitos, associações e cidadãos, e de não haver cadastramento prévio dos mesmos em setor específico do Congresso Nacional, sejam adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações das emendas de sua autoria e declinar as respectivas motivações, apresentando, caso detenha, registros formais, informações pretéritas ou atuais sobre essas indicações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo".
Traduzido para o português do boteco, o documento do Congresso informa mais ou menos o seguinte: "O pedaço secreto do Orçamento federal é um território sem lei. Funciona como uma sucursal da Casa da Mãe Joana. Qualquer um —de parlamentares a cidadãos que dormem sob marquises— pode pedir um dinheirinho público ao imperador Bittar. O soberano do Orçamento tentará dar nome aos bois. Mas não garante nada. Sabe como é: quem faz apontamento é coletor de aposta do jogo do bicho, não relator-geral do Orçamento da União. Na falta de registros, a banca do Congresso fornecerá ao Supremo, até junho de 2022, um lote de esfarrapadas desculpas."
Os chefões do Congresso esperam que Rosa Weber se finja de boba, levantando a suspensão que travou o fluxo das emendas secretas ainda pendentes de pagamento em 2021 nos guichês da Esplanada dos Ministérios. Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, presidente da Câmara, argumentam que o Congresso já cumpriu parcialmente a ordem do Supremo ao aprovar, na última segunda-feira, o projeto de resolução que criou novas regras para as emendas em que o relator atua como laranja dos pedidos de terceiros.
O projeto prevê que, nos orçamentos futuros, as emendas assumidas pelo relator serão publicadas no site da Comissão de Orçamento, com os nomes dos autores dos pedidos. O texto anota que poderão solicitar verbas ao relator, além dos parlamentares, agentes públicos, entidades e pessoas da "sociedade civil". Abriu-se uma brecha para o surgimento de um laranjal, oferecendo aos congressistas leais ao governo a possibilidade de esconder seu código de barras atrás de prefeitos, governadores e uma infinidade de opções.
O artigo 37 da Constituição estabelece que a administração pública "obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." A distribuição de emendas secretas —agora transformadas em semitransparentes— desrespeita todos os preceitos contidos nesse trecho do texto constitucional.
Reza a lenda que o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição. Poucas vezes a Corte teve uma oportunidade tão nítida de demonstrar sua utilidade.
Por Josias de Souza
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