O Congresso está fazendo de conta que está cumprindo a determinação do Supremo ao aprovar as medidas de transparência das emendas do relator, o chamado 'Orçamento Secreto'. A decisão da ministra Rosa Weber não foi por idiossincrasia, está escrito na Constituição a obrigatoriedade de publicidade e da impessoalidade. E no uso de recursos públicos mais ainda. Os parlamentares estão fingindo que entenderam.
Foram duas decisões. Em relação ao próximo orçamento, decidiram que o relator pode nomear um agente público, como um prefeito ou governador, sendo o solicitante do valor da emenda. E até pessoas da sociedade civil. Segundo especialistas, isto cria um laranjal, porque vai poder esconder de novo o nome do parlamentar. E estabeleceu um valor altíssimo para as emendas de relator, quase R$ 17 bilhões sem transparência e equidade.
AGORA
Sobre o passado, há uma determinação do Supremo de divulgar quem liberou as emendas entre 2020 e 2021. Na semana passada, os presidentes da Câmara e do Senado disseram que não era possível cumprir. Mas a consultoria legislativa do Senado disse que é possível, sim. Tanto que a imprensa divulgou. O "Estado de São Paulo" publicou a primeira matéria em maio, revelando esse orçamento secreto e desde então foram várias as matérias na imprensa dando os nomes aos bois, ou seja, dizendo quem liberou as emendas. Ou seja, é mentira que não pode ser informado. O fato é que o Congresso está em conflito direto contra o Supremo.
Por Miriam Leitão
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