O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas produzidas na 27.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro no caso das rachadinhas envolvendo o senador Flávio Bolsonaro. Foi uma decisão sobre questão meramente processual. Como tinha sido decidido que a instância competente para julgar o caso é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), as medidas de investigação autorizadas pela primeira instância deveriam ser anuladas.
Mas que fique claro: a Justiça não disse, em parte alguma, que não houve rachadinha no gabinete de Flávio Bolsonaro, quando o hoje senador era deputado estadual. Não houve decisão sobre o mérito do caso, isto é, não se falou sobre a conduta do filho mais velho de Jair Bolsonaro, presidente da República: se ele ficou ou não com parte do salário dos assessores, se essas verbas foram ou não utilizadas para pagar despesas pessoais, se houve ou não mistura desses recursos com a contabilidade da loja de chocolates de Flávio, entre outras dúvidas que a população gostaria de ver respondidas. A Corte apenas disse que as provas devem ser produzidas perante a instância competente e, portanto, o que foi feito na 27.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro não poderia ser aproveitado.
A rigor, não se pode sequer dizer que a decisão do STJ foi positiva para Flávio Bolsonaro. A princípio, para quem não tem nada a temer da Justiça, o ideal é uma decisão rápida e definitiva sobre o mérito do caso. Não foi o que ocorreu no STJ. A defesa de Flávio Bolsonaro conseguiu uma vitória processual, cujo efeito prático é postergar a decisão final sobre o caso. A fase probatória precisará ser refeita no TJ-RJ.
No entanto, Flávio Bolsonaro tratou a decisão do STJ como se fosse o encerramento do caso. “A perseguição promovida por alguns poucos membros do honrado Ministério Público do Rio de Janeiro, para tentar atingir o presidente Bolsonaro, chega ao fim”, escreveu em sua conta no Twitter, após a decisão da Corte. Em seguida, o filho mais velho de Jair Bolsonaro publicou nova mensagem, agradecendo aos que “estiveram ao meu lado na fase mais difícil da minha vida, que tanto sofrimento causou a minha família. ‘E conhecereis a verdade e a verdade vos libertará’”.
É preciso lembrar que a verdade sobre o caso ainda não veio à tona. A Justiça nada disse sobre as suspeitas de rachadinha no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro. É enganoso, portanto, transformar a decisão sobre questão processual em juízo sobre a sua conduta. “Com isso, eu tenho o chamado caso das rachadinhas como vazio, resolvido e com justiça”, disse a defesa do senador.
O Judiciário ainda não resolveu o caso das rachadinhas. Polícia, Ministério Público e TJ-RJ têm muito trabalho pela frente, até mesmo porque agora o STJ definiu que será preciso refazer toda a investigação. Ao contrário do que disseram Flávio Bolsonaro e sua defesa, com a decisão da Corte, o caso está ainda mais distante de seu término. Há muito a apurar, especialmente depois que o Judiciário pacificou a questão sobre a competência jurisdicional do caso.
Nessa história do caso das rachadinhas, com Flávio Bolsonaro comemorando decisão de questão processual como se fosse sentença de mérito, não há como não lembrar de outro famoso político que costuma ter a mesma atitude nas suas ações penais. Naturalmente, as situações processuais de Lula e de Flávio Bolsonaro são diferentes. Sobre cada um recaem suspeitas específicas, envolvendo tipos penais específicos. No entanto, apesar das diferenças, sobressai a mesma tática: a tentativa de transformar decisão sobre a competência de uma instância – ou sobre a correção de algum magistrado – em decisão de mérito.
Talvez Lula e Flávio Bolsonaro tenham, de fato, algum motivo para comemorar com decisões sobre questões processuais. Uma decisão judicial alterando a competência do caso é melhor do que eventual condenação. Para o País, haverá motivo para comemoração apenas quando a Justiça, depois de consistente produção probatória, manifestar-se definitivamente sobre a conduta de cada um. E esse dia ainda está longe.
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