Na "live" desta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro ameaçou deixar a população do Ceará — na verdade, de todo o Brasil — à mercê de bandidos com ou sem farda. Só que, desta feita, à diferença do impeachment, não é preciso contar com dois terços do Congresso para conter as suas tentações de tirano de folhetim. Explico tudo.
Bolsonaro afirmou, por palavras oblíquas, que ou os governadores e os parlamentares cedem à sua proposta de excludente de ilicitude para militares envolvidos em operações de Garantia da Lei e da Ordem, ou ele tende a não autorizar mais ações dessa natureza. Referiu-se explicitamente ao caso do Ceará. Para lembrar: excludente de ilicitude é sinônimo de licença para matar sem ter de responder pelo ato, seja criminoso ou não.
Mas eu tenho uma surpresa para o ilustríssimo presidente da República. Mais uma vez, ele manifesta soberba ignorância sobre o que dispõe a lei. As operações de Garantia da Lei e da Ordem são disciplinadas pela Lei Complementar 97. É compreensível que ele não conheça o texto sancionado em 1999 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Naquele ano, estava ocupado demais defendendo o fuzilamento de FHC e de outros 30 mil brasileiros, o fechamento do Congresso e um golpe. Chegou à Presidência. Vinte anos depois, lá está o fanfarrão a apoiar manifestações em favor do fechamento do Congresso e do Supremo. Voltemos à "live".
Depois de pregar a licença para matar, o presidente tratou especificamente da situação do Ceará. Disse:
"Apelo ao governador do Ceará, o sr. Camilo [Santana], que entrou em contato conosco, pediu GLO, foi atendido por oito dias, que resolva esse problema que é do seu Estado. Isso é melhor para todo mundo. Negocie com a sua Polícia Militar, e chegue a bom termo essa questão. Estamos torcendo para isso porque a GLO minha não é 'ad aeternum'. No passado era, com outros presidentes. Comigo, não é. Então a gente espera que o governador, que tem a sua responsabilidade, que, pelo que a gente está sabendo, está buscando solução, mas que se empenhe o máximo possível para buscar uma solução para esse caso, de modo que os policiais possam voltar a cumprir o seu trabalho normalmente aí no Estado".
MAIS OITO DIAS
Uma informação antes que continue: este blog apurou que Bolsonaro pretende prorrogar a permanência dos militares no Ceará -- o decreto vence nesta sexta -- por mais oito dias apenas, com ou sem o fim da greve dos policiais militares. Dizer o quê? A ameaça é moralmente criminosa, além de ilegal.
Alguém que passou a vida a defender fuzilamentos, tortura e golpes não tem nem mesmo paciência para se informar sobre o arcabouço legal do país. Havendo alguém juridicamente alfabetizado no entorno do presidente, convém que leia para o chefe o que dispõe o Parágrafo 1º do Artigo 15 da Lei Complementar 97.
Reproduzo:
"§ 1º Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados."
Não será difícil evidenciar na Justiça que ao presidente, de fato, compete "a decisão do emprego", entendendo-se por isso a autorização expressa para a atuação das Forças Armadas em operações de GLO. Mas ele não pode, soberanamente, descartar o seu emprego se houver um pedido dos respectivos presidentes do STF, do Senado ou da Câmara.
Se, passados mais oito dias a partir desta sexta, permanecer a greve da PM e se Bolsonaro decidir mesmo não renovar o decreto, a questão será certamente judicializada. E o embate se dará, de novo, com as duas Casas do Congresso e com o Supremo. O presidente faz política vagabunda sobre cadáveres.
Por Reinaldo Azevedo
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