O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) fez a coisa certa. Reuniu lideranças do Senado e da Câmara e deixou claro: por seu crivo, não passará nada parecido com CPI da Lava Toga. É isso! Mas é preciso, sim, buscar também no Supremo os responsáveis por esse estado de coisas.
Aqui e ali, os de sempre gritam: "Fez-se um acordão". Qual acordão? Pouco me importa quem está feliz ou infeliz com a decisão. A mim me basta que sejam cumpridos a Constituição e o Regimentos Internos da Câmara e do Senado. Antecipei na manhã de ontem a decisão. Os que se agarraram a esse monotema continuarão a exercitar sua demagogia barata. Inexiste CPI sem fato determinado, como exige o Artigo 58 da Constituição. Um Poder da República não investiga o outro. É o valor expresso no Artigo 2º da Carta.
Não obstante, certa militância que vem das catacumbas da extrema-direita, que encontra guarida até em setores do empresariado, entende, vejam vocês, que são os tribunais superiores, o Supremo em particular, um dos entraves do Brasil. E voltam suas baterias contra o próprio governo Bolsonaro, que estaria, então, traindo seu compromisso.
Com efeito, as três manifestações de rua dos extremistas de direita, apoiadas aberta ou veladamente por Bolsonaro, tinham na pauta a tal CPI da Lava Toga — nome estúpido, de propagandistas vulgares, para tentar intimidar o Supremo. Obviamente, coisa assim não prosperaria porque, dada a inconstitucionalidade, seria barrada pelo próprio tribunal. Mas, claro!, ficaria a marca.
A que propósito uma loucura como essa atenderia? Se, durante a campanha eleitoral e nos primeiros tempos de governo, Bolsonaro achou que essa era uma boa causa para manter unida a sua militância virtual, percebeu que outras são as necessidades da governança. Posso apostar que o presidente já constatou que governar o país é muito mais difícil do que ele imaginava.
O SUPREMO
Sim, a coisa foi enterrada no Senado, ainda que alguns prometam resistir em defesa da proposta inconstitucional. Mas é bom que fique claro: devemos buscar os responsáveis por essa estupidez também no Supremo — além, claro, de certos desempenhos em tribunais regionais federais e em juizados de primeira instância.
Sempre que um juiz, muito especialmente do STF, anuiu com uma ilegalidade da Lava Jato, estava engrossando o caldo da CPI da Lava Toga. A cada prisão preventiva arbitrária com que se condescendeu; a cada habeas corpus plenamente justificável que se negou; a cada condenação sem prova que se perpetrou ou que se referendou; a cada voto que desrespeitou o amplo direito de defesa… Bem, a cada decisão exótica, a Corte se fragilizava mais porque evidenciava que estava sujeita a pressões, a vagas de opinião, a patrulhas influentes.
E isso vale, muito especialmente, para Edson Fachin, relator da Lava Jato na Casa — ainda que considere que também Teori Zavascki tenha dado algumas escorregadas. As ilegalidades cometidas por Sérgio Moro, por exemplo, no episódio das gravações que envolviam também a então presidente Dilma Rousseff não poderiam ter rendido apenas uma advertência.
Fachin, o sucessor de Zavascki na relatoria, transformou-se, com a devida vênia, num mero despachante do Ministério Público Federal. O recebimento de denúncias parece que se tornou, sob suas lentes, mero ritual homologatório, como se estas não devessem conter elementos objetivos, além das simples conjecturas e juízos subjetivos, para ter a força de tornar o indivíduo um réu.
Dentro e fora do Brasil, Roberto Barroso, a meu juízo, já difamou algumas vezes o tribunal que integra. Reinventou-se, com a deposição do PT, como vanguarda do punitivismo, atribuindo-se a missão de paladino na luta contra a corrupção, quando o único papel decente de um juiz é ser o paladino do que reza o ordenamento legal.
Como ainda restará mais claro, a Lava Jato imiscuiu-se em nossa Corte Constitucional, estabelecendo, nos bastidores, relações de promiscuidade institucional explícita com este ou aquele.
Esses comportamentos deletérios contribuíram para que idiotas e golpistas perdessem a modéstia e decidissem, então, forçar a criação de uma "CPI da Lava Toga". E por que não, então, uma "CPI do Lava Ministério Público"? Ou uma da "Lava Lava Jato"?
Terá de ser o Supremo a devolver os cachorros loucos para a casinha. E isso começa com a coragem que devem ter os membros da Corte Constitucional de vestir a toga de magistrado, não o capuz de justiceiro.
O mês de outubro, tudo indica, dará ao tribunal a chance de não mais servir de mero esbirro Savonarolas, Torquemadas e pilantras.
Por Reinaldo Azevedo
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