Parece-me que a inelegibilidade de Bolsonaro, como cantou o poeta, "é a coisa mais certa de todas as coisas". E esta, definitivamente, vale por "um caminho sob o sol". Será a primeira resposta que o Poder Judiciário, na sua versão eleitoral, dará àquele que comandou um regime politicamente delinquente. Não porque o Poder esteja sendo industriado contra o ex-presidente, mas porque, como resta evidente, ele cometeu crimes. Também os eleitorais.
Nesta quarta, o Ministério Público Eleitoral se manifestou justamente em favor da inelegibilidade do ex-presidente, apontando a prática de abuso de poder político por ocasião da pantomima armada por ele no Palácio da Alvorada no dia 18 de julho do ano passado. Naquela data, reuniu embaixadores de vários países para acusar a suposta fragilidade do sistema de votação no Brasil, exibindo evidências comprovadamente falsas de fraude na eleição de 2018.
Fosse pouco, aproveitou a ocasião para atacar o seu principal adversário então, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que liderava as pesquisas de opinião, e os ministros Edson Fachin e Luiz Roberto Barroso, do STF, por sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral.
Bolsonaro mobilizou a estrutura da Presidência da República para seu disparate, que pretendia de repercussão mundial, e contou com a presença de ministros de Estado. Acompanharam a sua exposição disparatada Carlos França (Relações Exteriores), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa), Ciro Nogueira (Casa Civil), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional).
Como prova final de que ele seria o preferido do eleitorado, exibiu aos embaixadores um vídeo em que aparecia cercado de apoiadores e emendou com a aquela lógica irrespondível de que só ele é capaz: "Isso acontece no Brasil todo. Como eu já disse, o povo gosta da gente. Não pago um centavo para ninguém participar de absolutamente nada". O clima de constrangimento era evidente. Ninguém ousou fazer comentário.
A manifestação do MPE se dá no âmbito de uma AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral). Trata-se de um dispositivo que nasce do Artigo 14 da Constituição, que garante a soberania popular do voto, estabelecendo a igualdade nas condições da disputa. O Artigo é regulamentado, entre outras disposições, pela Lei Complementar 64, que define as inelegibilidades e a forma como se dá o processo.
Dispõe o caput do Artigo 22:
"Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político (...)".
A ação em curso foi movida pelo PDT e é uma das 16 que correm contra Bolsonaro no TSE. O relator é o corregedor do TSE, conforme disposição da própria LC 64 — no caso, ministro Benedito Gonçalves. O parecer em favor da inelegibilidade é assinado por Paulo Gustavo Gonet Branco, vice-procurador-geral eleitoral. Logo depois do evento no Alvorada, Gonet já havia pedido que o então presidente fosse multado por campanha eleitoral antecipada, observando que, embora os embaixadores estrangeiros não fossem eleitores, houve ampla divulgação do pronunciamento, com transmissão por TV e Internet.
O TSE pode julgar a causa no fim deste mês ou começo do próximo. Se condenado, Bolsonaro se tornará inelegível por oito anos. A posição de Gonet veio a público no mesmo dia em que Rosa Weber, presidente do STF, lembrou os três meses do ataque as respectivas sedes dos Três Poderes, completados no sábado. Afirmou na abertura da sessão do tribunal:
"Longe do pretendido aviltamento da instituição, produziu o efeito inverso, pois fortaleceu a comunhão nacional em torno do princípio nuclear que consagra entre nós a ideia democrática". Afirmou ainda que "o sentimento de reverência à Justiça supera qualquer espécie de ódio irracional ou de pérfido fanatismo".
Por isso mesmo, entendo, não há outro caminho que não a condenação de Bolsonaro, com a consequente inelegibilidade. Um caminho sob o sol.
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