Depois de o Radar revelar a devassa da Receita Federal nos contratos da Globo com celebridades da TV e do cinema, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União resolveu pedir à Corte a abertura de investigação contra o Fisco do governo de Jair Bolsonaro.
Assinada pelo procurador Lucas Furtado, a representação pede que o TCU adote medidas para “apurar se as autuações da Receita Federal aos atores contratados pela Globo Comunicação e Participações S/A decorreram de voluntarismo personalíssimo dos agentes responsáveis e/ou determinações da cúpula do Governo Federal, com ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, motivação e moralidade e se tais atos se prestaram apenas à perseguição política e financeira daquele veículo de mídia”.
Além de pedir ao TCU que investigue eventual perseguição política contra artistas e contra a própria Globo, o procurador argumenta que a “pejotização”, por ser uma prática recorrente nas empresas, também deve ser avaliada pelo tribunal. “Apesar da pejotização ser uma prática usual do mercado, o uso dessa modalidade não pode servir de esquiva aos tributos ao Estado”, diz Lucas Furtado.
“Ao meu ver, a utilização dessa modalidade de contratação se assemelha à situação de elisão fiscal, já que um método previsto em lei está sendo utilizado para diminuir a carga tributária inicialmente devida”, segue o procurador.
Furtado sugere que o TCU atue “de forma a definir quais situações e carreiras profissionais podem utilizar da modalidade de contratação por meio de pejotização, estabelecendo critérios objetivos e técnicos com o objetivo de evitar a ampla e generalizada utilização desse meio de contratação como subterfúgio de recolhimento de carga tributária diminuta aos cofres públicos”.
“A gravidade da suposta irregularidade veiculada quanto à perseguição de atores da emissora Globo pela Receita Federal merece a apuração desse Tribunal porque, a se confirmar a existência da suposta perseguição, as autuações daquele órgão não terão legítima motivação ou critério técnico justificável, e, sendo assim, restará caracterizado, no mínimo, desvio de finalidade e flagrante atentado aos princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, motivação e moralidade”, segue Furtado.
Para além da investigação, o procurador sugere que o Leão zere o jogo com os globais e não aplique punições retroativas, pois a prática de “pejotização” era aceita pelo próprio órgão até pouco tempo. “A prática é usual no mercado e não pode ser pretexto para perseguição”, diz.
Quanto às empresas, o procurador diz que devem passar a tributar a atividade de pessoa física como pessoa física para não ter problemas no futuro.
Durante a semana, o Radar mostrou que mais de 30 artistas da Globo foram autuados pelo Fisco a explicar as relações de trabalho com a emissora. Nas próximas semanas, a Receita vai decidir se transforma as autuações em processos.
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