Aprovado por 12 votos a 5 na Comissão de Previdência da Câmara, o projeto que proíbe o casamento homoafetivo formaliza o divórcio da bancada hetero-arcaica com os valores civilizatórios. A proposta trata a homossexualidade como doença. Uma evidência de que é mesmo incurável a enfermidade mental que acorrenta um pedaço do Legislalativo brasileiro à Idade Média.
Esse é o primeiro estágio da tramitação da proposta. Antes de chegar ao plenário, o texto terá que passar por outras duas comissões. A chance de o projeto virar lei é pequena. Mas convém desperdiçar tempo comentando a iniciativa para tranquilizar os alvos do arcaísmo. Permanece de pé a decisão do Supremo Tribunal Federal, que legalizou a união homoafetiva em 2011.
O Supremo agiu porque foi acionado. Na falta de uma legislação sobre a matéria, a Corte determinou que parceiros homoafetivos passassem a dispor da mesma proteção jurídica assegurada aos heterossexuais que se vincularam por uniões estáveis. Nada a ver casamentos na igreja. Tratou-se de oferecer proteção constitucional a quem era discriminado.
Depois do veredicto do Supremo, casais gays passaram a desfrutar de direitos elementares. Por exemplo: o direito incluir o parceiro como dependente num plano de saúde, de herdar os bens um do outro após a morte e de partilhar o patrimônio adquirido em conjunto em casos de separação. Os inimigos da lógica alegam que o Judiciário substituiu o Legislativo. Minúsculo, esse biombo da usurpação de poderes não consegue esconder o preconceito gigantesco dos parlamentares que tentam atrasar o relógio da história.
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