Um seleto grupo de autoridades tem poder de classificar documentos como ultrassecretos, em que o sigilo deve perdurar por 25 anos: presidente da República, vice-presidente, ministros, comandantes das Forças e chefes de missões diplomáticas.
Apresentado pelo deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), projeto de lei que inclui nesse grupo o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) foi aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara.
Seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo. Ou seja: se lá também for aprovado, irá direto para o Senado. O projeto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em 2011, no governo Dilma Rousseff.
Diz Fraga, bolsonarista de raiz:
“É preciso corrigir uma falha da lei, uma vez que o diretor da Abin é a autoridade que lida diretamente com temas sigilosos e deve ter poder para fazer essa classificação”.
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