Um dia após ter declarado inconstitucional a lei que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás nesta quinta-feira, 8, na determinação para que o Congresso aprovasse uma nova norma no prazo de 24 meses sob pena de a autarquia ser extinta.
No
julgamento de quarta-feira, 7, o STF havia determinado que, para ser convertida
em lei, uma medida provisória (MP) tem de ser analisada previamente por uma
comissão mista de senadores e deputados. Nesta quinta, os ministros voltaram a
discutir o assunto após serem provocados por uma questão de ordem do
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Diante da constatação de que
a decisão poderia ter reflexos em centenas de MPs que já foram convertidas em
lei sem terem passado pela comissão mista do Congresso, o STF decidiu que o novo
rito deve ser observado a partir de agora. O tribunal concluiu que era
inconstitucional a forma como o Congresso vinha tratando as MPs até
agora.
Com a nova decisão, a lei que criou o Instituto Chico Mendes e as
outras centenas que resultaram de MPs estão liberadas. Mas daqui para frente, o
trabalho de negociação do governo para aprovar as MPs está mais difícil. Isso
porque atualmente a comissão mista não vota a urgência e a relevância das MPs e
os textos são encaminhados diretamente para os plenários da Câmara e do Senado.
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