O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular parte dos contratos firmados sem licitação pelo governo Roberto Peixoto (PEN) com a empresa Cidal Cidade Limpa, que foi responsável pela coleta de lixo em Taubaté entre 2011 e 2013.
Foram analisadas pela Primeira Câmara do TCE duas prorrogações feitas em 2012 --em junho e agosto, cada uma por dois meses, ambas com valor de R$ 1,95 milhão (ou seja, em apenas quatro meses, a empresa recebeu R$ 3,9 milhões).
Para o tribunal, a manutenção de contratos emergenciais por tal período é “inaceitável”. “É evidente a falta de planejamento por parte do administrador, que prolongou a prestação dos serviços de limpeza pública por muito mais dos 180 dias que a lei permite. Assim, a hipótese, portanto, não é de genuína emergência, mas produto de inércia da própria administração”, alegou o conselheiro Renato Martins Costa.
A conclusão do relator foi acompanhada pelos demais conselheiros da Primeira Câmara em sessão anteontem.
O TCE recomendou que a prefeitura abra uma sindicância para apurar eventuais responsabilidades e aplicou multa de R$ 3.400 a Peixoto. O ex-prefeito poderá recorrer.
Impasse. No início de 2011, Peixoto decidiu terceirizar a coleta de lixo em Taubaté, que até então era de responsabilidade da prefeitura.
No entanto, a licitação foi suspensa diversas vezes por denúncias de direcionamento.
Com o impasse, o ex-prefeito passou a firmar contratos emergenciais com a Cidal, que eram renovados a cada dois meses, sob a justificativa de que isso impediria a descontinuidade do serviço.
No total, Peixoto renovou o contrato nove vezes --a última delas em dezembro de 2012, até fevereiro de 2013. Nesse período, a prefeitura pagou R$ 16,693 milhões à empresa.
Assim que assumiu, o prefeito Ortiz Junior (PSDB) chegou a renovar o contrato duas vezes, por valores menores (em fevereiro e março, por R$ 563,9 mil por mês), alegando que precisava manter o serviço até o fim da licitação.
O tucano acusou seu antecessor de não ter efetuado os pagamentos devidos à Cidal no segundo semestre de 2012, o que chegou a gerar uma greves dos coletores.
Em abril de 2013, enfim, a prefeitura firmou contrato com a Fortnort Desenvolvimento Ambiental, vencedora do certame. O contrato, válido por seis meses, custou R$ 3,4 milhões, e vem sendo prorrogado desde então --o prazo máximo é de cinco anos.
Entenda o caso
A terceirização
No início de 2011, o então prefeito Roberto Peixoto decidiu terceirizar a coleta de lixo em Taubaté. Até então, o serviço era de responsabilidade da prefeitura
O contrato
A licitação foi suspensa diversas vezes por denúncias de direcionamento. Com o impasse, o ex-prefeito passou a firmar contratos emergenciais com a empresa Cidal, que eram renovados a cada dois meses, sob a justificativa de que isso impediria a descontinuidade do serviço
As renovações
Peixoto renovou o contrato nove vezes --a última delas até fevereiro de 2013. Nesse período, a prefeitura pagou R$ 16,693 milhões à empresa, que operava com 22 caminhões e recolhia 300 toneladas de lixo das ruas por dia.
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