O PSDB protocolou no STF, nesta terça-feira, um mandado de segurança contra o projeto de Dilma Rousseff que autoriza o governo a fechar suas contas no vermelho em 2014. O caso foi à mesa do ministro Luiz Fux. O tucanato pede a concessão de liminar para suspender imediatamente a tramitação da proposta, aprovada horas antes, no início da madrugada, na Comissão de Orçamento do Congresso.
Signatário da petição, o deputado Carlos Sampaio (SP) disse que o projeto “é uma vergonhosa tentativa do governo de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o objetivo único e exclusivo de livrar a presidente da República de responder por crime de responsabilidade”, previsto no artigo 10, itens 4 e 5, da Lei 1.079/1950.
Em discurso feito no Congresso, o senador Aécio Neves, presidente do PSDB federal, disse que o projeto que desobriga o governo de cumprir a meta de superávit de 2014 retira do Legislativo a prerrogativa de fiscalizar o Executivo. Segundo ele, “R$ 44 bilhões foram remanejados do Orçamento sem o devido cumprimento da lei.'' Assim, o objetivo do projeto questionado pelo PSDB seria o de “anistiar a senhora presidente do crime de responsabilidade que ela cometeu'', disse Aécio. “É dizer que, quando não se consegue cumprir a lei, altera-se a lei. É um passo atrás no mais importante passo que demos, a Lei de Responsabilidade Fiscal.''
O mandado de segurança protocolado pelo PSDB no Supremo anota: “Deixar ao Poder Executivo a escolha do montante a ser deduzido do cálculo de superávit é o mesmo que dizer ao Ministério da Fazenda que não precisa ‘assegurar o cumprimento da meta de superávit primário’, como determina o Plano Plurianual (PPA).”
O tucanato sustenta que o Plano Plurianual determina ao Ministério da Fazenda o cumprimento das metas de superávit fiscal previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO. Porém, em vez de cumprir a meta de economia de gastos aprovada pelo Congresso, o governo “descumpriu a lei”. Posteriormente, argumenta o PSDB, pede ao Legislativo que aprove “a toque de caixa a mudança da legislação vigente, para adequar o rombo nas contas.”
O projeto questionado pelo PSDB encontra-se no plenário do Congresso. Antes de apreciá-lo, deputados e senadores precisam votar, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, 38 vetos presidenciais. Em sessão iniciada às 15h30 desta terça-feira, o Congresso iniciou a apreciação dos vetos.
Josias de Souza
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