TCE julga irregular licitação de Peixoto para coleta de lixo hospitalar
Ex-prefeito de Taubaté é condenado a pagar multa de R$ 4.028 por suposta irregularidade ocorrida em licitação realizada em 2006
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo julgou irregular uma concorrência realizada em 2006, durante o governo Roberto Peixoto (PEN), para o serviço de coleta, transporte e disposição de lixo hospitalar.
A licitação, vencida pela empresa paulistana ATT Ambiental, Tecnologia e Tratamento Ltda., foi marcada por uma série de irregularidades, segundo apontou o relatório do conselheiro Renato Martins Costa.
O julgamento foi realizado na última terça-feira, dia 18, durante sessão da Primeira Câmara do TCE. Cabe recurso à decisão.
O ex-prefeito foi condenado a pagar multa de R$ 4.028, o equivalente a 200 Ufesp, a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
Já o atual prefeito, Ortiz Junior (PSDB), foi instado a abrir sindicância interna para apurar responsabilidades.
Falhas.
Segundo a decisão, uma série de falhas no edital restringiu a participação de empresas interessadas.
Ao todo, 13 firmas chegaram a retirar o edital, mas só duas apresentaram proposta. Uma delas foi inabilitada e a outra, que ofereceu preço 16,2% acima do orçado (R$ 697 mil, ante R$ 600 mil estimados), foi a vencedora.
Além da diferença entre os valores orçado e final, o TCE questionou outros pontos, como a ausência de planilha orçamentária a balizar o julgamento das propostas e a exigência de comprovantes não previstos em lei.
Também foram apontados erros como deixar de inabilitar e também de desclassificar as propostas que não atenderam integralmente ao edital e ausência de critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços.
O contrato foi prorrogado cinco vezes, totalizando 45 meses, e chegou a ser reajustado em 2009 em 7,11%, passando de R$697 mil para R$ 747 mil.
"Apesar das diversas oportunidades concedidas aos interessados, em nenhuma delas os argumentos expendidos pela defesa conseguiram elidir essas falhas", diz trecho do voto do conselheiro.
Outro lado.
O ex-prefeito não foi localizado ontem pelo O VALE. Ao TCE, Peixoto negou as irregularidades e alegou que o reajuste no contrato foi necessário para repor a perda inflacionária dos valores empregados com manutenção e abastecimento de veículos utilizados pela empresa.
O advogado do ex-prefeito, Thiago Bórgia, discorda da decisão. "Há interesse do ex-prefeito em recorrer."
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