sábado, 13 de julho de 2013

O ATO E FATO


Direito?! Isto é relativo!



Brasilino Neto
Sem dúvida a classe política do Brasil, com raríssimas exceções, vem tripudiando sobre os direitos do povo brasileiro há anos, a ponto de insustentabilidade e provocando protestos.

Acompanho o desenrolar destes fatos, e com preocupação de como têm ocorrido, especialmente quando vejo os direitos fundamentais dos demais cidadãos sendo violados.

Isto quando ocorrem de atos de vandalismo, com depredação de bens particulares, pois se esquecem os integrantes do movimento coletivo, que eles vivem e sofrem os mesmos problemas que todos aqueles que integram os protestos sofrem.

Não avaliam os depredadores que os particulares avariados são pessoas que têm uma dura labuta, uma rotina diária de trabalho cansativa e de empenho e sacrifícios para que possam honrar seus compromissos com clientes, fornecedores, bancos e os espoliadores governos, em todos os níveis.

Os particulares agredidos são tão vitimas dos desmandos que geram os protestos, quanto os agressores o são!

Cito aqui, dentre outros, casos ocorridos em Caçapava, quando uma propriedade na Avenida Manoel Inocêncio teve sua fachada estilhaçada, tal como um pequeno comércio consistente de uma floricultura da Prudente de Moraes, que teve também sua fachada e vitrines totalmente avariadas, tornando-os imprestáveis aos fins a que se destinavam.

Não consigo entender como isto se dá, pois se os protestos são contra a classe política e governantes, como podem os prejuízos ser impostos aos particulares que sabemos vivem as mesmas dificuldades e sofrem das mesmas mazelas que os integrantes do movimento reivindicatório?

A paralisação da Rodovia Dutra, por exemplo, tem mesmo que ocorrer para que se dê legitimidade ao protesto? As pessoas que por ali transitam, também sofridos trabalhadores que, como se diz comumente “estão correndo atrás dos prejuízos” devem pagar por aquilo que não fizeram? Os carros com pessoas idosas, com crianças de tenra idade devem sofrer as consequências daquilo que não deram causa? 

Se as reivindicações são contra os governantes, a imposição de sacrifícios e prejuízos ao próprio povo trabalhador, que é tanto vítimas quanto os integrantes dos protestos é legítima?

Sustenta o jurista alemão Josef Isensse: “Os direitos fundamentais tem dois lados. Eles protegem a liberdade diante do Estado, que é a clássica forma democrática e liberal. Ao mesmo tempo os direitos fundamentais exigem proteção através do Estado contra o abuso dos particulares. Uma coisa deve ficar clara: não há nem segurança absoluta, nem liberdade absoluta. A liberdade só pode existir e se desenvolver em uma comunidade baseada na coexistência pacífica”, em uma comunidade que entenda que seus direitos vão até que se alcance o direito dos demais cidadãos.

Entendo que os protestos são legítimos, mas devem atingir aqueles que deram origem aos problemas que possibilitam sua ocorrência e não aos cidadãos comuns, que são iguais integrantes da massa sofrida que realiza o protesto. 

Por Brasilino Neto

5 comentários:

Paulo L. disse...

Brasa estou 100% com você, mais uma vez perfeita sua análise.

Luiza Marcondes disse...

Brasilino, tenho acompanhado suas publicações, Quero saber? O cidadão comum pode entrar na justiça contra estes politicos que só nos enganam?

José Paulo disse...

Brasilino você está certíssimo, porém o povo também. Como podemos adequar isto?

Brasilino Neto disse...

Luiza para que se possa ajuizar um pedido há que se ter uma possibilidade processual, que em direito se chama de razão ou causa de pedir. Aasim, só podemos cassar o politico, mesmo sendo mentiroso, falacioso e farsante, se ele cometer ato de improbidade, pois, ao contrário o único meio de mandá-lo às favas é não lhe dar voto. Infelizmente. Fico muito feliz por você se fazer sempre presente em meus comentários.

Brasilino Neto disse...

José Paulo, nas condições em que observei na matéria, penso, da maneira que se está agindo traz pouco resultado e agride e ofende interesses de pessoas que fazem parte deste mesmo povo que sofre as consequências dos desmandos politicos. A adequação disto, como me perguntas, é que a população se mantenha sempre vigilante quanto às ações daquele quem deu o voto e se ele não agir bem que não se o reeleja. A outra é fazer protestos pontuais reiterados quanto a cada ato esdruxulo, atipico e contrário aos interesses da população que seja praticado. O protesto tem que atingir os interesses do politico e não do próprio povo.