A Receita Federal anunciou abertura de procedimento para apurar a ação ilegal de que foi vítima o ministro Gilmar Mendes. Há pouco vi no Jornal Nacional um representante do Unafisco, entidade sindical ligado a fiscais da Receita, a dizer que a investigação de autoridades é normal e que ninguém está imune a ela. Isso não está e nunca esteve em questão. Aliás, no pedido em que cobra que se investigue o procedimento, o próprio ministro destaca que não há pessoas acima da lei.
Como não se fizeram estas perguntas ao representante da Unafisco, então faço:
– vazar a apuração é também normal?;
– ir além de apontar eventual atipicidade, apontando o cometimento de crimes, é também função de um fiscal?;
– passar a informação à imprensa antes de notificar o próprio investigado também é coisa corriqueira?;
– ser uma pessoa politicamente exposta sujeita a autoridade ou o homem público primeiro ao achincalhe para, só depois, oferecer as eventuais explicações?
É um escândalo que, aqui e ali, se esteja condescendendo e aquiescendo com tais procedimentos.
Quer dizer que Guiomar Mendes, que então estaria praticando fraude, sendo uma experiente advogada, cometeria o erro básico de prestar uma informação deliberadamente errada em sua declaração de Imposto de Renda, em desacordo com o documento, que também está submetido ao escrutínio da Receita, que registra seus honorários?
Querem saber o resumo da motivação qual é?
O criminoso, que vazou a informação, foi bem-sucedido. E com a nossa ajuda — “nossa”, deixo claro, da imprensa.
Ele conseguiu espalhar Brasil afora suas acusações contra Gilmar e Guiomar Mendes. Ainda que venham a dar em nada — o que é provável, dada a fraqueza da acusação —, o serviço sujo está feito, e a reputação do ministro e de sua mulher está sendo mastigada na boca de canalhas e idiotas.
O objetivo é demonstrar que ninguém está a salvo.
O objetivo é demonstrar que eles fazem o que lhes der na telha com a reputação dos homens públicos.
O objetivo é infundir o medo.
E só está a salvo quem detém o controle dos dados.
Sabem por que algum bandido vazou isso para a imprensa? Porque não conseguiu chegar a lugar nenhum. Ou vocês acham que isso teria acontecido se, com efeito, tivessem os investigadores (ou que nome tenham) chegado a algum crime cometido? Ao contrário. Só vazaram a safadeza porque sabiam que não havia como a coisa prosperar.
Pegar Gilmar Mendes é uma ambição antiga de quem odeia a Constituição. Isso une as ideologias.
Como não iriam atingir o objetivo maior — tirar Gilmar Mendes do Supremo —, contentam-se com o menor: atacar a sua reputação.
Basta ver os comentários das redes.
Outros magistrados estão na linha de tiro. A cada vez que se condescende com uma ilegalidade disso que chamo “Partido da Polícia” — as bandas podres de MP, PF, Judiciário e Receita —, mais a vida pública vai se tornando refém de gente que opera nas sombras e sem regras. E tudo sob o pretexto de combater a corrupção. Só magistrados? Não! Qualquer um que, num dado momento, possa ser considerado em incômodo.
Infelizmente, também a imprensa séria é porosa a esse tipo de pilantragem porque, sentindo-se acuada pela patrulha, tenta demonstrar que não compactua com malfeitos e que não tem lado. Nem que seja à custa da reputação alheia. Ao, no entanto, colaborar com o trabalho sujo de vazadores, está… compactuando com malfeitos!
Bolsonaristas
O ataque a Gilmar Mendes nas redes não se resume às hostes bolsonaristas — mas é evidente que são elas as mais entusiasmadas. É uma burrice porque partem do princípio de que seus “mitos” nunca serão atingidos. É uma estupidez. Bolsonaro não é o dono desse Partido das Sombras. Ele é apenas seu usuário eventual. Vejam lá Sérgio Moro no Ministério da Justiça, querendo impedir a punição de “excessos”…
Se ficar em desacordo com a patota, Bolsonaro entra na mira. E aí não adianta acusar o “marxismo cultural”. Será vítima, como escreveu um pensador que ele não deve apreciar (Karl Marx, com a devida vênia, Flávio Bolsonaro), de “sua própria concepção de mundo”. Aliás, há alguns Catões de meia-tigela no Congresso e na própria imprensa — ou algo que se parece com ela, sem ser — que estão indo para a fila. Questão de tempo.
A Receita tem lá uma lista de 800 pessoas públicas que seriam especialmente investigadas. Uma pergunta: ela inclui apenas pessoas com cargos e mandatos ou também abriga militantes e grupos de militância que têm influência nos que exercem cargos ou mandatos?
Os usuários eventuais desses procedimentos se esquecem de que governos passam, de que partidos perdem poder, mas o sistema policialesco — que é diferente de uma polícia organizada, que obedece a regras —, bem, esse continua.
Eu não poderia concluir este texto sem lembrar que este super-MP que está aí é obra de governos do PT. Esta super-PF que está aí é obra de governos do PT. Esta super-Receita que está aí é, em grande parte, obra de governos do PT. Vejam onde está Lula e o que aconteceu com o partido.
Não estou a fazer avaliação moral nem de justeza da condenação e da pena de Lula, dos petistas e dos demais. Estou apenas evidenciando que ninguém pode cometer o erro de achar que pode ser usuário bem-sucedido das trevas. Não pode. Poder paralelo não se submete à hierarquia que vigora à luz do sol.
Por Reinaldo Azevedo
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