O Globo
A proposta que limita os gastos das câmaras de vereadores de municípios com
até 100 mil habitantes foi aprovada em comissão da Câmara nesta terça-feira.
De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 509/10, do deputado
Ribamar Alves (PSB-MA), o limite desses gastos deve ser 8% da soma das receita
tributárias e das transferências da União e dos estados nesses
municípios.Atualmente, esse limite é de 7%.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a
admissibilidade dessa PEC. O limite de gastos foi incluído na Constituição pela
Emenda 25, de 2000.
No entanto, a chamada PEC dos Vereadores (Emenda Constitucional 58, de 2009)
reduziu para 7% o teto de despesas do Legislativo municipal, com validade a
partir de janeiro deste ano.
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