Um governo que não faz o mínimo (Editorial do Estadão)

Incapaz até de garantir as perícias médicas, o Executivo aproxima-se do fim do ano sem Orçamento definido para 2022

Enquanto bilhões de reais são consumidos no toma lá dá cá do Executivo com o Centrão, falta dinheiro para perícias médicas de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sem aprovação médica, trabalhadores acidentados ficam impedidos de receber ou continuar recebendo auxílio oficial – para muitos, condição de sobrevivência. A falta de recursos para perícias é mais uma evidência do desgoverno do presidente Jair Bolsonaro, líder de uma equipe incapaz, a poucas semanas do Natal, de indicar como será o Orçamento federal destinado à execução em 2022.

Essa incompetência se manifesta tanto na programação anual, embutida no projeto orçamentário, quanto na condução das funções no dia a dia. Ajudar trabalhadores incapacitados, seja o problema temporário ou permanente, é função essencial, inadiável e contínua de qualquer governo de verdade. No Brasil, as verbas previstas para esse trabalho se esgotaram há meses, segundo explicação fornecida a partir de outubro por procuradores ligados ao INSS. Mas a carência financeira é apenas um aspecto do tropeço administrativo.

Não há dinheiro nem acordo, entre Executivo e Judiciário, sobre o Poder responsável pelo pagamento de honorários aos peritos. Além disso, recursos adicionais, segundo o INSS, dependem do Congresso. Enquanto se alonga o impasse, recorre-se ao improviso. Alguns peritos médicos têm concordado em trabalhar com pagamento adiado, mas a incerteza, nesse caso excessiva, é perigosa para quem presta o serviço. “Fico sem saber como vou pagar minhas contas”, disse uma profissional citada pelo Estado.

Emperrada na execução das tarefas cotidianas, a equipe federal mostra-se desorientada também quando é preciso fixar rumos, etapas e prazos para o ano seguinte. Essa incapacidade ficou muito clara na elaboração do Orçamento de 2021. Em agosto de 2020, a equipe econômica programou as finanças do ano seguinte como se a pandemia e seus efeitos fossem terminar em dezembro. Em janeiro, milhões de famílias afundaram na miséria, sem o auxílio emergencial, e só voltaram a ser socorridas em abril. Também a tramitação da proposta orçamentária foi mal acompanhada, e o projeto só foi aprovado neste ano, com quatro meses de atraso e muitos favores concedidos ao Centrão.

O poder do Centrão sobre o Executivo cresceu em 2021. A ocupação da chefia da Casa Civil pelo senador Ciro Nogueira é parte desse fortalecimento. O apoio parlamentar ao presidente Jair Bolsonaro tornou-se mais custoso e cada vez menos compatível com os bons padrões de administração das finanças públicas. O ministro da Economia, Paulo Guedes, encenou alguma resistência, mas acabou sujeitando sua atuação aos interesses particulares do presidente da República e, por extensão, às imposições dos apoiadores de Bolsonaro, reunidos no chamado Centrão.

Predominaram nesse jogo exigências e padrões incompatíveis com a responsabilidade fiscal. Disso resultaram manobras para contornar ou, mais precisamente, para furar o teto de gastos. Para atender o presidente e seus apoiadores, as finanças federais terão de acomodar, em 2022, maiores gastos sociais, destinados a conquistar votos para Bolsonaro, enormes emendas parlamentares e, é claro, os chamados gastos obrigatórios, como salários dos servidores e pagamentos previdenciários.

Para abrir espaço, o Executivo decidiu reescalonar o pagamento de precatórios, dívidas confirmadas pela Justiça. O plano inclui, portanto, uma tentativa de calote em credores do Tesouro, por meio de novo atraso dos pagamentos.

Todo esse bolo depende da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, a chamada PEC dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote. A poucas semanas do réveillon, o Executivo continua sem um projeto efetivo de Orçamento para 2022, à espera da aprovação de um pacote incompatível com quaisquer princípios saudáveis de gestão financeira. A incompetência exibida no caso das perícias do INSS é apenas um modesto detalhe desse quadro geral, e muito mais amplo, de desgoverno nacional.

Orçamento secreto: Congresso cria caminho para o laranjal

O Congresso está fazendo de conta que está cumprindo a determinação do Supremo ao aprovar as medidas de transparência das emendas do relator, o chamado 'Orçamento Secreto'. A decisão da ministra Rosa Weber não foi por idiossincrasia, está escrito na Constituição a obrigatoriedade de publicidade e da impessoalidade. E no uso de recursos públicos mais ainda. Os parlamentares estão fingindo que entenderam.

Entenda: o que são emendas parlamentares e o orçamento secreto

Foram duas decisões. Em relação ao próximo orçamento, decidiram que o relator pode nomear um agente público, como um prefeito ou governador, sendo o solicitante do valor da emenda. E até pessoas da sociedade civil. Segundo especialistas, isto cria um laranjal, porque vai poder esconder de novo o nome do parlamentar. E estabeleceu um valor altíssimo para as emendas de relator, quase R$ 17 bilhões sem transparência e equidade.

AGORA

Sobre o passado, há uma determinação do Supremo de divulgar quem liberou as emendas entre 2020 e 2021. Na semana passada, os presidentes da Câmara e do Senado disseram que não era possível cumprir. Mas a consultoria legislativa do Senado disse que é possível, sim. Tanto que a imprensa divulgou. O "Estado de São Paulo" publicou a primeira matéria em maio, revelando esse orçamento secreto e desde então foram várias as matérias na imprensa dando os nomes aos bois, ou seja, dizendo quem liberou as emendas. Ou seja, é mentira que não pode ser informado. O fato é que o Congresso está em conflito direto contra o Supremo.

Por Miriam Leitão

Bolsonaro ganha verba e TV, mas perde discurso

A filiação de Bolsonaro ao PL abre para o presidente a perspectiva de compor uma coligação com outras duas legendas: PP e Republicanos. Com isso, Bolsonaro ganha em 2022 algo que não tinha em 2018: verba e tempo de propaganda na TV. Mas perde o discurso de candidato antissistema que o levou do baixo clero da Câmara para o Planalto. Disputará a reeleição como candidato do sistêmico centrão, tendo do seu lado o correligionário Valdemar Costa Neto, ex-preso do mensalão, e os aliados Ciro Nogueira e Arthur Lira, estrelas da fase do petrolão.

Confirmando-se a coligação, Bolsonaro terá algo como 2 minutos e 20 segundos de propaganda no rádio e na TV, afora as inserções de 30 segundos inseridas ao longo da programação das emissoras. Em 2018, ele dispunha de míseros oito segundos. Terá também acesso a uma caixa registradora estimada em pelo menos R$ 376 milhões, a soma dos recursos do fundo eleitoral dos seus aliados. O valor é 30 vezes superior aos R$ 12,8 milhões de que dispunham o PSL e o PRTB, partidos que compunham a aliança artesanal de 2018. A campanha do capitão recebeu R$ 500 mil das duas legendas.

Para se equiparar a Bolsonaro, Lula terá de coligar o seu PT ao PSB e ao PCdoB. Contaria, então, com praticamente o mesmo tempo de propaganda e uma cifra equivalente de fundo eleitoral. Recém-filiado ao Podemos, com apenas 27 segundos de propaganda, Sergio Moro passou a sonhar com o tempo de 1 minuto e 50 segundos do União Brasil, cruza do DEM com o PSL.

Bolsonaro atribui sua eleição de 2018 à indústria de empulhações montada pelo filho Carlos Bolsonaro nas redes sociais. Sua campanha foi vitaminada pela superexposição que obteve depois do episódio da facada. Cogitou filiar-se novamente a um partido nanico. Foi convencido de que precisa de uma vitrine eletrônica para expor as realizações do seu governo. O problema é que falta matéria-prima para o comercial.

Na sucessão passada, as siglas que agora sustentam Bolsonaro estavam na coligação do tucano Geraldo Alckmin. Campeão do horário eleitoral, com mais de cinco minutos de propaganda, Alckmin, hoje um quase ex-tucano saiu da campanha do tamanho de um filhote de pardal.

Por Josias de Souza

Largada de Moro surpreendeu demais candidatos

A onze meses da eleição presidencial, Lula festeja a liderança nas pesquisas. E Bolsonaro, na segunda colocação, celebra o excesso de candidatos que se aglomeram na região do centro e nos seus arredores oferecendo ao eleitorado a mesma mercadoria: o fim da polarização. Há cartas demais no baralho da sucessão. E nenhum candidato conseguiu vestir, por enquanto, o figurino de um curinga, com potencial para alterar a dinâmica do jogo. Lula e Bolsonaro continuam ostentando a condição cabos eleitorais um do outro.

A vitória de João Doria nas prévias do PSDB consolidou o quadro de pretendentes ao trono. Além do governador de São Paulo, foram à pista Simone Tebet, do MDB; e Rodrigo Pacheco, do PSD. Mas ambos são vistos não como cabeças de chapa, mas como opções de vice. A julgar pelas reações que provocou desde que se filiou ao Podemos, Sergio Moro foi o único dos neopresidenciáveis que surpreendeu na largada. Entrou instantaneamente na alça de mira de Bolsonaro. Recebeu estocadas de Ciro Gomes. Foi afagado por João Doria.

Moro oscila nas pesquisas no intervalo de 9% a 11%. Se cair, vira assunto de pé de página. Se chegar a 15% até março, inibe a chance de crescimento de Ciro, com quem disputa a terceira posição. E torna ainda mais difícil a pretensão de Doria de saltar da sua atual condição de microcandidato para um posto de fenômeno eleitoral que nem a vacina do Butantan foi capaz de lhe proporcionar.

Se Moro oscilar em direção aos 29% até até maio, passa a ser a principal ameaça à presença de Bolsonaro no segundo turno.

Outubro de 2022 ainda é um ponto longínquo na folhinha. Quem se aventurar a fazer prognósticos sobre o resultado da sucessão se arrisca a produzir quiromancia, e não análise política. Quando não é possível definir bem as coisas, é melhor não dizer coisas definitivas. Mas algo já pode ser dito: se Moro virar um presidenciável competitivo, vai animar a disputa.

Será divertido e didático assistir aos embates do ex-preso com o ex-juiz que o Supremo tachou de parcial. Ou do ex-paladino da nova política com o ex-ministro da Justiça que conviveu por mais de dois anos com uma família de imagem bem rachadinha.

Por Josias de Souza

Bolsonaro serve improviso a quem tem fome

O Brasil vive um paradoxo constrangedor. É um dos países mais prósperos do mundo na produção de alimentos. No entanto, é cada vez mais rico em pobres que passam fome. Alguma coisa está muito errada quando um governo diz que faz tudo certo para combater a fome e os famintos não param de invadir o noticiário.

A fome faz fila nos açougues para roer os ossos. A fome invade a caçamba de lixo para disputar restos de comida com os ratos. Reportagem do UOL flagrou a fome em outras aparições constrangedoras: desmaiando à espera de atendimento numa unidade de saúde, exibindo uma gravidez subnutrida no consultório médico...

O que fez Bolsonaro diante da intimação dos estômagos? Extinguiu o Bolsa Família, um programa social bem-sucedido, com 18 anos de existência. Colocou no lugar o Auxílio Brasil —um programa instituído por medida provisória, com benefício temporário e fonte de financiamento inexistente. De concreto, por ora, apenas a fome.

A medida provisória já passou na Câmara. Mas não foi votada pelo Senado. Bolsonaro prometeu pagar R$ 400 por mês até dezembro de 2022. Mas a clientela do antigo Bolsa Família passou a receber uma média de R$ 224. O novo valor depende da aprovação da PEC dos precatórios, que dá o calote nas dívidas judicias do governo. O Senado hesita em aprovar.

Um governo sensato teria realizado estudos criteriosos há mais de um ano, quando a pandemia aguçou a desigualdade social. Cuidaria de aperfeiçoar e reforçar o Bolsa Família. Governante precário, Bolsonaro preferiu administrar o problema a golpes de barriga e de populismo eleitoral.

Depois de empurrar a fome alheia com seu estomago cheio e espetado, o capitão levou à vitrine um programa preparado em cima do joelho. Deixou ao relento mais de 20 milhões de brasileiros pobres que deixaram de receber o auxílio emergencial da pandemia.

Boiam na atmosfera um conjunto de interrogações. Por exemplo: que critérios técnicos foram utilizados para orçar o novo benefício em R$ 400? É melhor pagar R$ 400 a 17 milhões de famílias ou R$ 300 a um número maior de beneficiários? Se o lema do governo é mais Brasil e menos Brasília, por que as prefeituras foram excluídas da equação?

O medo da derrota levou o goveno a informar que o novo benefício será permanente, não provisório. Mas a proposta apresentada pelo relator Fernando Bezerra não diz de onde sairá o dinheiro a partir de 2023.

Em condições normais, tanto improviso produziria apenas revolta. Com a proliferação da fome, o descaso produz sofrimento e morte.

Por Josias de Souza

Bolsonaro ignora recomendações da Anvisa baseadas em lei que ele sancionou

Bolsonaro se esforça para desmentir os críticos que o acusam de agir como um demente. Ao ignorar recomendações da Anvisa para proteger o Brasil contra uma nova e mais contagiosa variante do coronavírus, o presidente comprovou que não sofre de insanidade. Ele aproveita cada segundo dela.

Há duas semanas, a Anvisa fez circular pela cúpula do governo um par de ofícios sobre a conveniência de reforçar o controle de fronteiras e aeroportos em reação ao aumento de casos de covid no exterior. Aconselhou, entre outras medidas, a exigência de comprovante de vacinação. Bolsonaro deu de ombros.

Nesta sexta-feira, diante da confirmação de que uma nova cepa surgida na África do Sul circula pela atmosfera à procura de encrenca, a Anvisa recomendou, dessa vez em nota técnica trombeteada em público, o controle rigoroso do desembarque de passageiros procedentes de seis países africanos. E nada!

Na véspera, por ordem de Bolsonaro, o ministro da Justiça, Anderson Torres, afastara a hipótese de exigir prova de imunização dos estrangeiros. "Vacina não impede a transmissão da doença", declarou. Nesta sexta, Bolsonaro mencionou no cercadinho o surgimento de "uma nova onda" da covid. Chamou de "loucura" a ideia de restringir voos internacionais. "Tem que aprender a conviver com o vírus", disse.

Um detalhe encurta a distância que separa a teimosia de Bolsonaro da estupidez. As recomendações da Anvisa estão baseadas na Lei 13.979. Foi sancionada pelo próprio Bolsonaro em 6 de fevereiro de 2020. Prevê no artigo 3º que o governo pode adotar medidas excepcionais para o "enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus."

Estão enumeradas nesse artigo oito providências. No item de número sete, lê-se o seguinte: "Restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos.

Quer dizer: Bolsonaro ignora recomendações sanitárias inspiradas numa lei sancionada por ele. Repetindo: em vez de cumprir a lei que surgiu para supostamente proteger os brasileiros durante a pandemia, o capitão prefere ignorar o que assinou para manter sua aliança preferencial com o vírus.

O partido Rede Sustentabilidade pedirá ao Supremo Tribunal Federal que obrigue Bolsonaro a seguir as recomendações da Anvisa. A exemplo do que vem ocorrendo desde o início da pandemia, o Supremo obrigará Bolsonaro a fazer por imposição o que deixa de realizar por opção.

Israel, Bélgica e Hong Kong já detectaram a presença em seus territórios da nova variante do coronavírus. Países da União Europeia, o Reino Unido e a Índia reforçaram o controle de fronteiras e de viagens. A Organização Mundial da Saúde realizou reunião de emergência.

As dúvidas quando à resistência da nova cepa às vacinas existentes derrubou os mercados ao redor do mundo. No Brasil, a Bolsa chegou a cair 4%. E Bolsonaro, que costuma esgrimir uma hipotética preocupação com os efeitos da pandemia na atividade econômica, continua ruminando o seu negacionismo.

Aos poucos, o brasileiro vai descobrindo, afinal, a serventia da passagem de Bolsonaro pelo Planalto. Ele se consolida como um extraordinário protagonista de tríades.

A pandemia ensinou que há três coisas absolutamente seguras no mundo: o nascer do Sol, a morte e a próxima estupidez do Bolsonaro.

Descobre-se agora que há também no universo três coisas irrecuperáveis: a pedra atirada, a denúncia adiada pelo Augusto Aras e o prejuízo imposto ao Brasil por um presidente insano.

Por Josias de Souza

Hipocrisia se exalta com fala de Lula sobre Ortega, ditador da Nicarágua

Convido Lula e o PT a uma reflexão com uma frase que já virou um clichê: "Não aprenderam nada nem esqueceram nada". É atribuída ao diplomata francês Talleyrand ao se referir à volta dos Bourbons e sua turma ao poder na França, no período da Restauração.

E um bom debate se faria se os petistas respondessem com outra frase, igualmente espirituosa e verdadeira, na trilha de La Rochefoucauld: "A hipocrisia é uma homenagem que o vício presta à virtude".

Vamos sair do mundo das frases para o dos fatos, que lhes conferem valor universal.

Junto-me àqueles que criticam duramente as afirmações feitas por Lula ao jornal El País sobre o nicaraguense Daniel Ortega. Ainda que repise argumentos, vá lá: Angela Merkel e Felipe González disputaram eleições limpas, seus adversários não estavam na cadeia, e o Poder Judiciário de seus respectivos países não eram formados por bonecos de mamulengo de um ditador.

Assim, não faz sentido associar os seguidos mandatos de Ortega —que fraudou a Constituição em conluio com juízes escolhidos a dedo— à longa permanência no poder daqueles dirigentes.

Ademais, como já se verifica, trata-se de um erro de operação política que nem mesmo faz justiça à atuação de Lula como presidente.

Se quisesse, teria mudado a tempo a Constituição para disputar um terceiro mandato, para o qual teria sido reeleito no primeiro turno. Escolheu outro caminho. Dilma sofreu um processo de impeachment, e o PT deixou o poder pacificamente. Foi fazer a luta política.

Os governos petistas mantiveram relações amistosas com ditaduras, a exemplo dos que os antecederam. Não é assim mundo afora? Como é mesmo, Deng Xiaoping? "Não importa se o gato é preto ou branco, contanto que cace ratos".

O Brasil não tem de escolher o regime dos países com os quais se relaciona, embora, entendo, deva se alinhar, nos fóruns multilaterais, com a defesa da democracia e dos direitos humanos.

Ou venderemos soja, carne e ferro apenas a regimes democráticos, condição para que importemos sua tecnologia? A pergunta é meramente retórica. A que vem a condescendência de Lula com o governo da Nicarágua?

Ecos, entendo, de um mundo que nem existe mais, como já não existia aquele da Restauração: seu modo de ser era a evidência de sua inviabilidade. Agora vamos a La Rochefoucauld.

Eu me indignei, sim, quando Lula afirmou não saber por que os adversários de Ortega estão presos. Quando menos, esperava dele empatia e solidariedade com aqueles que são encarcerados por motivos políticos.

Afinal, no Brasil democrático, ele próprio foi condenado por um juiz parcial e incompetente, por intermédio de uma sentença sem provas. O então magistrado fez questão de deixar claro, em embargos de declaração, que não as tinha.

Reportagens da Vaza Jato e dados da Operação Spoofing apontaram o conluio entre juiz e MPF, numa violação inquestionável do sistema acusatório. Que coisa! As personagens centrais da Lava Jato disputarão o poder em 2022.

Sete meses depois de mandar Lula para a cadeia, Sergio Moro aceitou ser ministro da Justiça de Jair Bolsonaro. Seis dias antes do primeiro turno de 2018, divulgou trechos selecionados da delação picareta —data venia!— de Antonio Palocci. Ao postular a sua candidatura à Presidência, o agora ex-juiz propõe um certo Tribunal Superior Anticorrupção e oferece a Ucrânia como exemplo.

Engana-se quem acha que estou justificando ou minimizando as declarações do líder petista. Para citar Ulysses Guimarães na promulgação da Constituição de 1988 —frase vivificada no excelente documentário "8 Presidentes, 1 Juramento", de Carla Camurati—, tenho "ódio à ditadura; ódio e nojo". A qualquer uma.

Mas lastimo o rigor salta-pocinhas de supostos liberais, que se escandalizam com uma declaração inaceitável sobre o governo da Nicarágua, mas confundem, no Brasil, o devido processo legal com impunidade, condescendendo com um justiceiro que colaborou para a corrosão do processo democrático e que agora se lança como o restaurador da ordem, cavalgando um tribunal de exceção.

Sempre espero que políticos aprendam alguma coisa. E tenho tolerância zero com hipócritas.

Por Reinaldo Azevedo

Decisão do Supremo é para ser cumprida (Editorial do Estadão)

Ao determinar que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, exceto quando a divulgação dessas informações implica risco à segurança da sociedade ou do Estado, a Constituição deixa evidente que a transparência é a regra na administração pública, e o sigilo, exceção.

Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição, decidiu que o governo federal sustasse imediatamente o pagamento das emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas emendas RP-9, e o Congresso desse “ampla publicidade” aos repasses já realizados em 2020 e 2021 por meio dessa rubrica, ou seja, informasse quem foram seus “patronos”, além de divulgar valores e destinatários. Em outras palavras: o Supremo decidiu que o “orçamento secreto”, mecanismo de compra de apoio parlamentar ao governo federal revelado pelo Estado, deixasse de ser secreto. Só há um Orçamento da União, sobre o qual não pode pairar qualquer suspeição em relação à sua lisura.

A decisão liminar da ministra Rosa Weber, corroborada na íntegra pela ampla maioria de seus pares, foi de uma clareza solar. “O regramento pertinente às emendas de relator”, decidiu a ministra, “distancia-se dos ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP-9, recai o signo do mistério.” De fato, mistérios envolvendo assuntos de interesse coletivo são incompatíveis com uma República democrática.

Se a própria existência das emendas de relator já é um grave erro por si só, haja vista que, como decidiu o STF, a inovação orçamentária colide frontalmente com a Constituição, é de espantar que os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em vez de acabar com as RP-9 e informar, afinal, quem propôs as emendas de relator até agora e para onde foram bilhões de reais distribuídos a parlamentares leais aos interesses do Palácio do Planalto fora dos controles institucionais, simplesmente decidam descumprir a ordem do Supremo, como se isso fosse uma opção.

Em Ato Conjunto das Mesas de ambas as Casas Legislativas, o Congresso informou que descumprirá a ordem em virtude da “não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por lei para registro formal” das emendas RP-9. Ora, dada a questionável “impossibilidade fática” de apurar quem pediu, quem indicou e quem recebeu recursos públicos sob as sombras, o Congresso, contrariando o Supremo, repita-se, pretende que tudo fique como está. Ou seja, transparência, se houver, só a partir de 2022.

Não foi isso o que decidiu a instância máxima do Poder Judiciário, cuja missão não é outra senão exercer o controle da constitucionalidade de leis, decretos e outras normas. Se a falta de lei referida por Pacheco “não exigia” a identificação dos autores das emendas de relator, o que vale, evidentemente, é a regra geral de transparência inscrita na Constituição e em boa hora reforçada pelo STF. Os nomes, portanto, devem ser declarados. Decidiu-se justamente acabar com a falta de transparência que, ao fim e ao cabo, Pacheco sustenta ser legal.

O objetivo da cúpula do Congresso parece ser o de manter em segredo os nomes de parlamentares beneficiados com emendas de relator em 2020 e 2021.

O Estadão/Broadcast apurou que o presidente do Senado pretende procurar ministros do STF para sustentar que a publicidade sobre os repasses das emendas de relator passe a valer apenas para o Orçamento de 2022. Qual seria o fundamento dessa conversa fora dos autos? Não é papel dos presidentes das Casas Legislativas modular por meio de “embargos auriculares” uma decisão já tomada pelo STF. Isso seria tão antirrepublicano quanto o próprio “orçamento secreto”.

O STF já decidiu que deve ser dada “ampla publicidade” aos repasses por meio de emendas RP-9 realizados em 2020 e 2021. Não cabe discussão. A decisão do Supremo, por óbvio, deve ser cumprida integralmente. Não há espaço para manobras ou evasivas.

Bolsonaro vai a 2022 com ilusão de que rachadinha será excluída dos debates

Bolsonaro revela-se otimista nos bastidores com a decisão que será tomada na terça-feira pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento sobre o caso da rachadinha do primogênito Flávio. O Ministério Público do Rio de Janeiro pede que o caso seja devolvido ao juiz federal Flávio Itabaiana. O presidente avalia que será assegurado ao seu filho o foro especial do Tribunal de Justiça do Rio.

Bolsonaro deseja manter o processo sedado no pressuposto de que conseguirá excluir a rachadinha dos debates de 2022. Em entrevista à Rede TV, o presidente disse que pretende participar de debates, desde que não sejam abordados assuntos pessoais ou familiares. Trata-se de uma ilusão. Ou de um pretexto para a fuga.

Para salvar Flávio Bolsonaro, livrando-o dos rigores de um juiz de primeiro grau, a Segunda Turma terá de matar a jurisprudência do Supremo, que associa o foro especial a delitos cometidos no exercício do mandato. Flávio não é mais deputado estadual. Portanto, acusações relacionadas ao seu mandado na Assembleia Legislativa do Rio descem —ou deveriam descer— para a primeira instância.

Bolsonaro espera muito do Supremo. Além do foro especial para o primogênito, acredita no aval à decisão do STJ que produziu a anulação de provas contra o filho. A Segunda Turma é presidida por Nunes Marques, toga de estimação de Bolsonaro. "Tenho 10% de mim dentro do Supremo", costuma jactar-se presidente, referindo-se a indicação do ministro.

O relator do caso é Gilmar Mendes, outro magistrado com quem Bolsonaro diz que gosta de conversar. O julgamento ocorre com quase um ano e meio de atraso. Nesse intervalo, a investigação do Ministério Público que encurralou Flávio Bolsonaro foi esquartejada pelo STJ.

O roubo de parte dos salários dos assessores do gabinete de Flávio ganhou as manchetes no final de 2018, quanto as urnas já haviam sido contabilizadas. Depois, descobriu-se que a rachadinha é uma holdind com sede no mandato de Bolsonaro na Câmara Federal e filiais nos gabinetes dos filhos Flávio e Carlos.

Imaginar que esse tema será excluído dos debates é algo tão ilusório quanto acreditar que ninguém vai incomodar Lula com questões sobre a corrupção nos governos do PT. Ou que nenhum adversário esfregará nas pretensões políticas de Sergio Moro a pecha de juiz parcial que o Suprmeo grudou nele.

Por Josias de Souza

Eduardo Bolsonaro propõe a liberação da propaganda de armas de fogo

O absurdo adquiriu no Congresso Nacional uma admirável naturalidade. Os brasileiros já não se espantam. Os congressistas muito menos. Proposta do deputado Eduardo Bolsonaro sugere a liberação de propagandas sobre armas de fogo em jornais, revistas, TVs e redes sociais. E a maioria dos seus colegas não faz a concessão de uma surpresa. Em vez de ignorar a iniciativa, a Comissão de Segurança Pública da Câmara fará audiência pública na próxima terça-feira para discutir o projeto.

A publicidade de armas está proibida no Brasil desde o ano 2000. Relator da proposta que sugere a volta ao passado, o deputado Eli Corrêa (DEM-SP), se declara contra o retrocesso. Mas a insensatez flutua na atmosfera do Legislativo. Ao defender sua proposta, Eduardo Bolsonaro sustentou que é preciso assegurar o acesso às armas porque "deixar o cidadão desarmado é estratégia de governos opressores". Segundo Eduardo Bolsonaro, "sem armas o povo vira presa fácil para ditadores."

Em condições normais, o projeto seria apenas absurdo. A proposta se torna radioativa quando se recorda que o filho do presidente da República ecoa a vontade do pai. Conhecido pelos pendores ditatoriais que seu filho apresenta como pretexto para propagandear armas de fogo, Bolsonaro já chamou de "idiota" quem prefere o feijão aos fuzis. "Tem que todo mundo comprar fuzil, pô", disse o capitão numa de suas manifestações no cercadinho. "Povo armado jamais será escravizado", declarou o hipotético presidente.

Bolsonaro prevaleceu em 2018 prometendo uma guinada conservadora. Revelou-se atrasado, não conservador. Com a ajuda dos filhos, o presidente reformou o lema do versículo bíblico que cultua desde a campanha. No evangelho de Bolsonaro, o João 8:32 foi traduzido para "conhecereis a mentira, e a mentira vos aprisionará".

Se for aprovado nas comissões da Câmara, o projeto de Eduardo Bolsonaro pode ser enviado ao Senado sem passar pelo plenário. Num país em que há quase 14 milhões de desempregados e mais de 19 milhões de famintos, o desperdício de tempo e dinheiro com o debate sobre a liberação da publicidade de armas é uma evidência de que a família Bolsonaro deseja aprisionar o Brasil dentro do seu círculo de insanidade.

Por Josias de Souza

Que Congresso e STF não punam população: transparência e verbas destravadas

Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, presidentes, respectivamente, da Câmara e do Senado. Em petição, pedem que Supremo reconsidere parte da decisão e se comprometem com novos critérios de transparencia de agora em diante Imagem: Marcos Brandão/Senado Federal

Supremo e Congresso terão de tomar muito cuidado para que não seja o povo a pagar o preço de um confronto. Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidentes, respectivamente, da Câmara e do Senado, entraram com uma petição no tribunal para reverter parcialmente decisão da Corte. Eles querem que os ministros reconsiderem tanto parte das exigências relativas à publicidade de dados sobre as emendas do relator como a suspensão da execução das ditas-cujas.

Cumpre lembrar: por nove votos a um, foi mantida liminar originalmente concedida por Rosa Weber que determina a ampla publicidade de todos os dados relativos às chamadas "emendas do relator" de 2020 e 2021. E isso inclui a divulgação do nome do parlamentar solicitante. Que fique claro: exceção feita a Nunes Marques, todos os ministros concordaram com essa parte da decisão da relatora. Gilmar Mendes só não endossou a suspensão da execução das emendas, decidida por 8 a 2.

No documento enviado à Corte, Lira e Pacheco lembram que os recursos que não forem utilizados servirão para amortizar a dívida pública. E o prazo-limite é 3 de dezembro. A petição argumenta ainda que a suspensão vai além do que reivindicavam as próprias ADPFs que a motivaram — que, com efeito, não solicitavam que o tribunal suspendesse a execução das emendas.

O documento lembra que, se a Corte não reformar a decisão até o dia 3, isso implicará "a destinação (ou "desperdício") dos recursos públicos não empenhados até o término do exercício financeiro, os quais serão devolvidos à Conta do Tesouro Nacional e acabarão sendo destinados para amortizar os juros da dívida pública, em lugar de serem destinados às políticas públicas de utilidade direta para os cidadãos".

Pacheco e Lira sustentam na petição a "impossibilidade fática e jurídica de cumprimento" retroativo da decisão tomada por Rosa e endossada pela Corte, alegando ser impossível determinar a autoria das solicitações feitas ao relator, o que, dizem, se dá, muitas vezes, de maneira informal. Pacheco chegou a se encontrar com Rosa antes de entregar o documento.

Os presidentes da Câmara e do Senado dizem, no entanto, que, doravante, todas as exigências feitas pelo tribunal serão cumpridas — e isso inclui o nome do parlamentar que solicitou o recurso. Sustentam também que, como não havia lei que impusesse tal controle, o Congresso não se ocupou de fazê-lo.

ATO CONJUNTO E PROJETO DE RESOLUÇÃO

A petição enviada ao Supremo se segue a um ato conjunto do Senado e da Câmara em que as Casas se comprometem a cumprir o que determinou o tribunal, mas o fariam a partir de agora. O conteúdo desse ato também está no corpo do documento enviado à Corte e disciplina a divulgação de dados. Nesta sexta, as duas Casas devem votar um Projeto de Resolução para disciplinar a matéria. O relator é o senador Marcelo Castro (MDB-PI)

Vamos ver qual será a decisão dos ministros. Relembro aqui o conteúdo da liminar de Rosa no que respeita à transparência:

"(a) quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, que seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator geral (RP-9), no prazo de 30 (trinta) dias corridos;

(b) quanto à execução das despesas indicadas pelo classificador RP 9 (despesas decorrentes de emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual), que sejam adotadas as providências necessárias para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.180/2001, à qual assegurado amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência previstos nos arts. 37, caput, e 163-A da Constituição Federal, com o art. 3º da Lei 12.527/2011 e art. 48 da Lei Complementar 101/2000, também no prazo de trinta dias corridos".

No ato conjunto, Pacheco e Lira afirmam que a suspensão da execução das emendas do relator afeta a destinação de R$ 7,510 bilhões à Saúde; de R$ 5,740 bilhões ao Desenvolvimento Regional; de mais de 781 milhões à Educação; de R$ 1,262 bilhão à Agricultura, Pecuária e Abastecimento; de mais de R$ 795 milhões à Cidadania; de R$ 350 milhões à Defesa; de outros R$ 350 milhões à Economia e de R$ 75 milhões à Ciência e Tecnologia.

E AGORA?

Vamos ver:

1: Pois é... Sabe-se que o governo dispõe, sim, de listas informais de parlamentares que solicitaram emendas. Mas não de todas. É plausível a informação de que não se tem esse controle na ponta do lápis. Não ao menos para satisfazer as exigências do Supremo no que respeita ao passado;

2: se, com efeito, os recursos continuarem travados, obras ficarão pela metade, e parte da população vai, sim, pagar o pato do que acabou virando uma lambança orçamentária;

3: de fato, inexiste uma disciplina para indicar a paternidade dos pedidos das chamadas emendas do relator, mas é bom notar que os diplomas legais que instruem a decisão de Rosa, endossada por oito ministros, são o Artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre transparência e publicidade de dados, e a Lei de Acesso à informação;

4: estão querendo emprestar por aí um tom de afronta ao Supremo tanto à petição apresentada como ao ato conjunto e ao projeto de resolução. É um exagero. Ainda que o Congresso tivesse como entregar tudo, não seria possível fazê-lo em 30 dias;

5: é bom lembrar que o que se tem até agora é uma liminar endossada pela maioria do pleno. Agora se vai tomar uma decisão de mérito. O que as ADPFs pediam mesmo? A transparência nas decisões. E o Congresso se compromete com ela. O tribunal pode modular a sua decisão, destravar os recursos para não prejudicar a população, como a dizer: "Vá e não peque mais. Está firmada a jurisprudência".

PARA PENSAR

O Ato Conjunto, convenham, acabou sendo uma confissão involuntária de por que as coisas não podem ficar como estão. Vejam os valores. É razoável que todos aqueles bilhões estejam na rubrica de "emendas do relator"? A resposta, obviamente, é não.

De toda sorte, ainda que assim seja, o fundamental é saber a destinação dos recursos e quem os solicitou. Não faz sentido cortar dinheiro que atende a áreas essenciais em nome da transparência. Como está, no entanto, as coisas não podem ficar, e o próprio Congresso concorda. Tanto é assim que se dispõe a mudar.

Que se faça o certo, tomando uma decisão pautada pela razoabilidade. Ou o tribunal acabaria punindo aquela a quem quer proteger: a população.

Por Reinaldo Azevedo

Aqui jaz a responsabilidade fiscal (Editorial do Estadão)

Ao ignorar a exigência legal de fonte de receita para criar uma despesa permanente, governo escancara o desrespeito a pilares macroeconômicos

De todos os absurdos que o governo de Jair Bolsonaro executou nos últimos anos, chama a atenção em particular a desfaçatez com que regras fiscais consagradas foram rasgadas sem qualquer cerimônia. Com a desculpa de abrir espaço no Orçamento para socorrer a população mais carente, o Executivo apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios para acabar com o teto de gastos e institucionalizar o calote nas dívidas já reconhecidas pela Justiça. Não satisfeito, foi além e decidiu ignorar um dos maiores pilares econômicos do País: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o parecer do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator da PEC, o Auxílio Brasil vai se transformar em uma despesa permanente no Orçamento mesmo sem ter uma fonte de receitas para financiá-lo, algo expressamente proibido pela LRF, que exige compensação para aumento de gastos dessa natureza. Com piso de R$ 400, o benefício vai alcançar 50 milhões de pessoas, quase um quarto da população.

Os recursos que vão irrigar essa política no próximo ano virão do sublimite ao pagamento dos precatórios e do drible no teto, cuja regra de cálculo foi modificada na tentativa de angariar votos para a reeleição do presidente Jair Bolsonaro. Para 2022, foi aberta uma “folga” de R$ 106,1 bilhões no Orçamento, dos quais R$ 51,1 bilhões serão destinados ao programa, segundo o Ministério da Economia. A partir de 2023, ninguém sabe como essa conta será paga.

A desculpa oficial é que esse problema é temporário, uma vez que o governo conta com a aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR) para obter recursos definitivos para o novo programa. O discurso, reverberado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é o de que a tributação sobre lucros e dividendos de pessoas jurídicas será a solução para o imbróglio.

Não é o que pensa o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Embora a reforma do IR tenha sido aprovada na Câmara, as chances de o texto avançar neste ano são, no mínimo, remotas e, no ano que vem, praticamente impossíveis. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse ao Estado que sua prioridade é atualizar a tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas – algo que, por sinal, pode ser feito por decreto.

Assim, depois de acabar com o Bolsa Família, um programa consolidado e elogiado por especialistas, o governo prossegue no caminho de destruição de políticas públicas, agora sem nem mesmo ter fonte de recursos para o benefício social que pretende ser uma bandeira da gestão de Jair Bolsonaro. Para isso, defende mais um drible fiscal e a interpretação segundo a qual uma PEC prevalece sobre uma lei.

O texto sugerido por Bezerra Coelho na PEC estabelece que os limites e condições para atender ao Auxílio Brasil serão determinados por lei até 31 de dezembro de 2022. Esse projeto, por sua vez, não precisará cumprir limitações legais quanto à criação ou aperfeiçoamento de programa que acarrete aumento de gastos. Na prática, portanto, o Auxílio Brasil ficará fora do escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o senador, a intenção é cumprir a LRF no que for “aplicável”. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ficou para o dia 30 de novembro.

No mercado, a manobra não surpreendeu. A dúvida que remanesce é até onde irão as aventuras populistas do governo. O resultado é bolsa em queda, juros elevados e real desvalorizado. Não bastasse o erro, o Congresso ainda trabalha para fixá-lo de forma permanente na Constituição.

Em um governo que se diz liberal na economia, a contribuição direta para o descontrole da inflação e do gasto público deveria ser motivo de vergonha. Além de desancorar as expectativas, a PEC dos Precatórios vai retroalimentar uma espiral perversa que deve transformar as dívidas judiciais da União em uma bola de neve para o próximo presidente. É bom lembrar que Dilma Rousseff foi defenestrada da Presidência por ignorar a responsabilidade fiscal com manobras e truques que parecem amadores perto do que o governo atual pretende fazer.

Fernando Bezerra piora o que já era muito ruim

No início, a PEC dos precatórios era apenas um inacreditável calote nas dívidas judiciais do governo. A Câmara adicionou na encrenca uma pitada de impensável quando criou uma laje acima do teto de gastos fingindo que o equilíbrio fiscal não havia subido no telhado. Agora, o líder do governo Fernando Bezerra, relator da emenda no Senado, piora o soneto adicionando ao inacreditável e ao impensável uma inaceitável violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O risco de derrota levou Bezerra a fazer concessões. A principal modificação no texto recebido da Câmara foi a conversão do Auxílio Brasil num programa permanente de combate à pobreza, previsto na Constituição. Antes, essa versão piorada do Bolsa Família seria um benefício eleitoreiro com prazo de validade apenas até 31 de dezembro de 2022. O problema é que Bezerra não indicou a fonte de recursos para o novo benefício de R$ 400.

Para complicar, o líder de Bolsonaro sugeriu que o Congresso dê um drible na Lei de Responsabilidade Fiscal. Propõe que seja incluído na Constituição um dispositivo que dispensa o governo de encontrar uma fonte de receita para bancar as despesas com o programa. Quem for eleito em 2023 que se vire para tapar o buraco. Qualquer dona de casa é capa de decifrar os truques do governo.

Suponha uma família endividada. Em vez de cortar despesas, essa família informa aos credores que decidiu dar o calote. Pronto! Para utilizar a terminologia do governo, está aberto o "espaço fiscal" que permitirá à família encalacrada entrar no Ano Novo com uma sensação de alívio.

Imagine que que a família perceba que, mesmo com o calote, suas ambições não cabem no Orçamento. Em vez de podar os excessos, a família decide furar o teto de suas despesas. Num surto de irresponsabilidade, invade o cheque especial e entra no rotativo do cartão de crédito, fabricando dividas novas.

É mais ou menos o que acorre em Brasília. A diferença é que o governo, quando vai à breca, produz endividamento, juros, recessão e uma inflação de dois dígitos que mastiga aquele benefício de R$ 400 levado à mesa como álibi para a esbórnia fiscal.

A boa notícia é que seria possível socorrer os pobres de forma mais racional. A má noticia é que o populismo eleitoral de Bolsonaro e a fome de verbas do centrão excluíram a racionalidade da equação. Resta saber que se o Senado será capaz de restaurar a razão.

Por Josias de Souza

Como a "bolsomina" Bia Kicis poderia ajudar Lula a indicar cinco para o STF

Deputada Bia Kicis, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ela resolveu fazer feitiçaria
para interferir no STF. Não vai prosperar Imagem: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Poderia começar por um velho clichê: "O Brasil não é para amadores". Pois é. Creio que profissionais de verdade não fariam o que se fez na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na terça. No mesmo dia, o grupo aprovou a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo aos 70 — hoje é 75 — e o limite de 70 anos para nomear ministros do tribunal; atualmente, é de 65. "Mas uma coisa, na prática, não nega a outra?" Resposta: sim! A desculpa é que a comissão apenas avalia a constitucionalidade, sem entrar no mérito. Sei. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, já avisou que a primeira proposta não prospera. A segunda já começou a andar.

A primeira PEC é da bolsonarista ortodoxa Bia Kicis (PSL-DF), que preside a comissão. O texto passou com folga: 35 votos a 24. Se fosse aprovado pelo Congresso no ano que vem — são necessárias duas votações em cada Casa —, os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que se aposentam em 2023, teriam de deixar o Supremo, o que permitiria a Jair Bolsonaro fazer mais duas indicações para o tribunal ainda que não seja reeleito.

O presidente já indicou Nunes Marques. André Mendonça deve ser sabatinado em breve — já chego lá. É claro que se trata de uma tentativa de aumentar a influência de Bolsonaro na corte. O placar alargado indica que seus partidários e a turma do centrão resolveram se vingar da suspensão do Orçamento Secreto. Os parlamentares do PSL (7), PL (4) e Republicanos (2) foram unanimemente favoráveis. Houve um único "não" por legenda no PP (5), DEM (4) e PSD (5).

Mais uma vez, representantes de partidos ditos de oposição votaram de acordo com os interesses de Bolsonaro: houve um "sim" no PSDB (3) — de Lucas Redecker, que preside o partido no Rio Grande do Sul — e dois no PDT (3): Félix Mendonça Jr. (BA) e Pompeo de Mattos (RS). O único representante do Cidadania também concordou com a proposta: Rubens Bueno (PR). O mesmo fizeram os dois deputados do Podemos, de Sergio Moro: Diego Garcia (PR) e José Medeiros (MT).

Para tentar emplacar a mudança, surgiu no meio do debate a cascata de que se poderiam ajeitar as coisas para que a alteração não atingisse os atuais ministros. Assim, Rosa e Lewandowski se aposentariam em 2023 mesmo, e o novo limite ficaria valendo para os demais. Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, também disse não haver a menor chance de a coisa prosperar na Casa.

LULA PODERIA NOMEAR CINCO MINISTROS

"Que entretítulo é esse, Reinaldo?" Eu explico. O mandato do próximo presidente começa em 2023 e se estende até 2026. Com as regras atuais, indicará os substitutos de Rosa e Lewandowski. Digamos que o texto de Kicis fosse aprovado com a referida alteração. Se as pesquisas estiverem certas e se não houver uma reviravolta nos próximos 10 meses, Lula será eleito presidente da República.

Caso se voltasse ao limite de 70 anos, o próximo mandatário indicaria também os nomes que seriam abertos com a aposentadoria de Luiz Fux (2023), Cármen Lúcia (2024) e Gilmar Mendes (2025). Com o marco legal de hoje, eles deixam o tribunal, respectivamente, em 2028, 2029 e 2030. Nessa hipótese, pois, em vez de indicar apenas dois ministros, o petista poderia indicar cinco. Bia Kicis não leva jeito de que sabe fazer conta. Lira, com certeza, sabe.

TETO DE IDADE PARA NOMEAÇÃO

O presidente da Câmara preferiu dar apoio a uma outra proposta, está de Cacá Leão (PP-BA). Quer rigorosamente o contrário da primeira: hoje, o teto de idade para a nomeação de um ministro é 65 anos. Passaria a ser de 70. Nos bastidores, comenta-se que se trata de um esforço para beneficiar magistrados tidos como simpáticos ao governo e que já ultrapassaram o limite legal, como Humberto Martin, que faz 65 anos no dia 7 de outubro, e João Octávio de Noronha, que fez em agosto. Cumpre lembrar que a alteração valeria para todos os tribunais superiores, todos os regionais e para o TCU.

Lira, que deixou claro que o texto de Bia Kicis não vai avançar, já anunciou a criação da Comissão Especial para a tramitação do outro, aprovado em votação simbólica na comissão. Ainda que se possa especular sobre a facilidade, então, que seria criada para nomear este ou aquele, é evidente que a elevação do idade-limite não tem o mesmo caráter deletério da antecipação da aposentadoria.

De todo modo, o mais prudente, convenham, seria deixar de lado tanto uma questão como outra. A simples suspeita de que se busca mexer com os limites de idade para beneficiar o governo ou para premiar magistrados considerados fiéis empresta às propostas um caráter obviamente deletério.

A SABATINA DE MENDONÇA

Davi Alcolumbre (DEM-AP) anunciou nesta quarta que a sabatina de André Mendonça, indicado por Bolsonaro para ocupar a vaga no Supremo aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio, será sabatinado na semana que vem pela CCJ. Não disse o dia. Gente que conhece os bastidores do Senado não se arrisca a fazer uma previsão.

Dá-se como certo que será aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. A dificuldade está no plenário. Embora eu não reconheça em Mendonça as qualidades necessárias para ser ministro do Supremo em razão de sua atuação à frente do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União, acho difícil que não consiga os 41 votos necessários. Se for aprovado, pode ser o resultado mais apertado da história.

Para lembrar: Mendonça usou e abusou da Lei da Segurança Nacional para enquadrar críticos do governo, confundindo liberdade de expressão com crime, embora tenha sido omisso diante da pregação abertamente golpista de aliados do presidente, caso em que confundiu crime com liberdade de expressão.

Como advogado-geral da União, fez no STF a defesa infame da abertura dos templos religiosos no auge do morticínio por Covid-19. Afirmou:

"Os verdadeiros cristãos não estão dispostos jamais a matar por sua fé, mas estão sempre dispostos a morrer para garantir a liberdade de religião e de culto".

As pessoas morriam, meu senhor, porque estavam contaminadas. Muitas delas sem acesso a UTI ou a oxigênio.

Até que não se desculpe por isso, esteja no Supremo ou não, eu o verei como o triunfo da infâmia. O Deus que mata não pode ter assento no tribunal.

Filiação de Bolsonaro ao PL leva centrão à Presidência, agora sem a máscara

Marcada para a próxima terça-feira, dia 30 de novembro, a filiação de Bolsonaro ao PL de Valdemar Costa Neto, ex-presidiário do mensalão, representa um marco na política brasileira. Pela primeira vez na história, um partido do centrão ocupará formalmente a Presidência da República. Embora carregasse o centrão enterrado na alma, Bolsonaro prevaleceu em 2018 chamando o grupo de "escória da política brasileira". Era teatro. Agora, a escória assume o trono sem máscara.

O centrão surgiu no Congresso há 33 anos, durante a Constituinte de 1988, sob o lema "é dando que se recebe". Retirado da oração de São Francisco, o mantra lançado pelo então deputado Roberto Cardoso Alves passou a simbolizar a prática profana de exigir vantagens —lícitas e, sobretudo, ilícitas— em troca de apoio político aos governos no Legislativo. Debatia-se a prorrogação para cinco anos do mandato de Sarney, o presidente da época. Foi dando que Sarney recebeu.

O PL será o nono partido de Bolsonaro. Será um casamento de conveniência. Bolsonaro ganha tempo de propaganda na TV e dinheiro para disputar a reeleição. Valdemar espera engordar sua bancada federal dos atuais 43 deputados para pelo menos 65, aumentando seu faturamento com os fundos partidário e eleitoral. Embalado pela mesma perspectiva, outro partido do centão, o PP de Ciro Nogueira e Arthur Lira, cogita indicar o vice na chapa de Bolsonaro. Nessa equação, pouca importa se Bolsonaro será ou não reeleito. Com bancadas reforçadas, PL e PP continuarão dando as cartas em 2023.

O centrão, que sempre foi força subalterna, disputará o Planalto pela primeira vez —com uma chapa puro sangue. As coisas mudam sem sair do lugar. Sob Lula, a legenda de Valdemar estrelou o escândalo do mensalão. Sob Dilma, o partido de Ciro e Lira enrolou-se no petrolão. Sob Bolsonaro, o centrão tomou de assalto o Planalto e o pedaço secreto do orçamento federal. Parte do eleitorado gostaria de obter nas urnas de 2022 uma alteração do status quo. O centrão aceita modificar o status, desde que não mexam no seu quo.

Auxílio Brasil deixa fora pelo menos 558 mil famílias que vivem na miséria

Brasil tem ao menos 558 mil famílias na miséria e sem auxílio em novembro Imagem: Gabriel Moreira/UOL

O Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) começou a ser pago na semana passada a 14,5 milhões de famílias. O total de benefícios não é suficiente para atender nem as famílias em extrema pobreza (renda individual de até R$ 89 por mês). Há 15,06 milhões de famílias nessa situação. Ou seja, 558 mil famílias a mais do que os benefícios disponíveis. Até maio deste ano, o número de benefícios era maior que o de miseráveis. Com a crise e o crescimento da pobreza, isso se inverteu em junho e passou a piorar mês a mês.

Mas o número de famílias em extrema pobreza que não é atendido pode ser muito maior do que esses 558 mil. O programa é destinado não só a miseráveis, mas também a pobres (renda mensal de R$ 89,01 a R$ 178). Os miseráveis têm prioridade de atendimento, e todos deveriam ser beneficiados, para só depois entrarem os pobres. O governo não divulga quantos de cada categoria são atendidos. Então não é possível saber quantas das 15,06 milhões de famílias em extrema pobreza estão fora. Por isso o número pode ser bem maior.

Em junho, os números pioraram

Veja como, a partir de junho deste ano, ficou maior o número de famílias em extrema pobreza em relação ao total de famílias atendidas. É uma redução inédita no programa social:

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Os números são do Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal. Esse banco de informações é usado para definir quem tem e quem não tem direito ao benefício. São as próprias famílias que informam os dados.

Os dados de outubro e novembro ainda não foram divulgados no CadÚnico, mas a follha de pagamento do Auxílio Brasil mostra que em novembro foram pagos 14,5 milhões de benefícios, o que dá a diferença de 558 mil em relação às famílias na miséria.

Redução de beneficiários

Além do déficit crescente a partir de junho, o novo Auxílio Brasil começou a ser pago em novembro com uma redução de 148 mil beneficiários em relação ao último pagamento do extinto Bolsa Família, em outubro.

Além dessas famílias na miséria, outras 2,9 milhões de famílias estavam em situação de pobreza (com renda de R$ 89,01 a R$ 178). Todas elas são elegíveis e deveriam ter acesso ao benefício social. Com isso, a fila de espera hoje deve ter em torno de 3,5 milhões de famílias.

Governo havia prometido atender 17 milhões

A promessa do ministro João Roma (Republicanos) era de que o Auxílio Brasil ajudasse 17 milhões, segundo ele estimou em outubro. Agora, o governo diz que esse número só deverá ser alcançado em dezembro. Com isso, cerca de 2,5 milhões de famílias aguardam ingresso no programa em uma fila de espera.

Desde que o presidente Jair Bolsonaro assumiu o poder, em janeiro de 2019, o número de famílias em extrema pobreza inscritas no Cadastro Único cresceu 2,3 milhões (eram 12,7 milhões em dezembro de 2018).

Redução nos atendidos em 26 estados

No primeiro mês de pagamento, o Auxílio Brasil teve um encolhimento de 148 mil famílias, ou 1% em relação ao último pagamento do Bolsa Família.

A redução de beneficiários em novembro ocorreu em 26 das 27 unidades da federação. O Distrito Federal foi a única exceção, com ganho de 123 beneficiários em relação à folha de outubro.

O estado que mais perdeu foi São Paulo, com 23,6 mil benefícios a menos. Em termos percentuais, a maior queda foi no Paraná: 2,2% no total.

Governo diz que aumentou valores pagos

Ao UOL, o Ministério da Cidadania disse que houve uma transferência automática dos beneficiados de um mês para o outro. "Em novembro foram migradas automaticamente as famílias do Bolsa Família que estavam na folha de pagamento de outubro, com exceção daquelas em que foi verificado, em qualquer momento do mês de outubro, o descumprimento das regras de gestão de benefícios do Programa Bolsa Família", diz nota enviada à reportagem.

Segundo o governo, o benefício médio pago às famílias aumentou 20% e passou de R$ 186,68 para R$ 224,41. Neste mês, os pagamentos somaram R$ 3,25 bilhões.

Na Veja