Estadão.com.br
Depois de sete meses e de enfrentar temas polêmicos como o aborto, a comissão
de juristas criada responsável pelo anteprojeto de reforma do Código Penal
encerrou nesta segunda-feira, 18, seus trabalhos com uma proposta que obriga os
juízes a cumprir acordo feito com o acusado que decidir colaborar
voluntariamente para seu esclarecimento de um crime, no esquema conhecido como
delação premiada.
Formada por procuradores, juízes, defensores públicos e advogados, a comissão
foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal Justiça (STJ), Gilson Dipp. O
texto final, com mais de 300 páginas, será apresentado ao presidente do Senado,
José Sarney (PMDB-AP), no próximo dia 27.
Nesse período, a comissão ampliou as possibilidades para as autoridades
apurarem e enquadrarem servidores públicos por crime de enriquecimento ilícito.
A comissão aprovou também um texto que propõe o aumento das possibilidades para
que uma mulher possa realizar abortos sem que a prática seja considerada
crime.
A principal inovação na legislação sobre aborto é que uma gestante poderá
interromper a gravidez até 12 semanas de gestação, caso um médico ou psicólogo
avalie que ela não tem condições "para arcar com a maternidade".
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