Brasileiros que enviaram dinheiro ao exterior sem declaração à Receita Federal poderão “repatriar” esses recursos mediante pagamento de multa camarada. O projeto, aprovado esta noite pela Câmara dos Deputados, faz parte do “ajuste fiscal” do governo. O objetivo é aumentar a arrecadação.
O texto aprovado prevê anistia a uma série de crimes a quem voluntariamente declarar os recursos enviados ao exterior e pagar, em multa e Imposto de Renda, um percentual de 30% sobre o valor.
Para facilitar a aprovação do texto diante das críticas a essa anistia, o relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), retirou do rol de delitos que poderiam ser perdoados a associação criminosa e o caixa 2.
Deverá ser perdoado quem regularizar valores provenientes de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária e operação de câmbio não autorizada. Também não serão punidos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro.
A oposição alega que o projeto garante impunidade para criminosos. O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), diz que não há meios de assegurar que o patrimônio “repatriado” tenha origem lícita, já que seria necessária uma investigação para rastrear a origem desses recursos.
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