Pedido de explicações de Comissão da OEA sobre impeachment é um apanhado de tolices

Por Reinaldo Azevedo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA enviou ao governo brasileiro um documento pedindo explicações sobre o processo de impeachment. Atenção! Trata-se de um procedimento padrão, mas que, nem por isso, deixa de revelar seu caráter ridículo, uma vez que a ação que o motivou é um despropósito.

Parlamentares petistas, encabeçados por Wadih Damous, ex-presidente da OAB-RJ — o que, suponho deve envergonhar a Ordem —, denunciaram à Comissão o que seria um golpe parlamentar no Brasil. Segundo a denúncia dos petistas, “estamos diante de uma situação que não pode ser solucionada por meio de recursos internos”. Os companheiros pedem ainda que a Comissão suspenda o processo. A iniciativa conta com o apoio de José Eduardo Cardozo, o advogado de Dilma, ele também, agora, investigado por obstrução da Justiça.

Chamo atenção para o fato de que, segundo os parlamentares do PT, o próprio Supremo faria parte, então, do tal golpe, uma vez que, como está na denúncia, inexistem “recursos internos” para resguardar os direitos políticos e, pasmem!, humanos de Dilma. Vamos mais longe: para esses senhores, o Brasil já não consegue cuidar sozinho dos seus problemas.

Trata-se de um acinte e de um despropósito. As perguntas enviadas pela Comissão, dado o ridículo da denúncia, tornam-se igualmente vexaminosas.

A Comissão quer saber, por exemplo, “como teria sido garantido o devido processo legal” e “quais seriam os efeitos de uma inabilitação definitiva [de Dilma]”. Ora, ora… O órgão, que abriga o lulista Paulo Vannuchi, não precisaria nem preguntar isso ao governo. Bastaria consultar o Google. A pena em caso de impeachment está devidamente prevista em lei.

Como foi garantido o devido processo legal? Ora, com a aplicação estrita dos nossos códigos, referendados pelo regime democrático e devidamente acompanhados pelo Supremo, que foi chamado a atuar mais de uma vez pelos aliados de Dilma. A Comissão pergunta ainda se haveria a chance de uma “revisão” do processo… Hein? Revisão de quê? Estaria a dita-cuja disposta a declarar sem validade a Constituição do Brasil?

O que acho mais divertido é ler por aí que a Comissão pode conceder uma liminar para “suspender” o julgamento. É mesmo? E quem aplicaria a medida? A Quinta Cavalaria? O Brasil é um país soberano, onde vigora uma democracia de direito. A deposição de Dilma, segundo a Constituição e as leis, é uma questão de política interna.

E arremato com uma questão que já lembrei aqui: quando essa mesma Comissão recomendou a Dilma a suspensão da construção da usina de Belo Monte, a então presidente, em 2011, deu-lhe uma solene banana. E fez muito bem!

Nem a Comissão nem a Corte Interamericana de Direitos Humanos são instâncias revisoras da Justiça brasileira. Menos ainda do Congresso Nacional.

O pedido de explicações não passa de uma tolice derivada de outra.

Se o deputado Wadih Damous não gosta da Constituição e das leis que temos, ele que proponha projetos e emendas para alterá-las. Ou, então, que proponha, sei lá, a luta armada.