Balanço de um ano: governo não sabe governar

Talvez o mais grave nem seja a radicalização ideológica, o retrocesso civilizatório nos direitos e nos costumes, as bravatas de quem se acha dono da democracia, e nem mesmo a falta de educação e o palavreado chulo e desrespeitoso – embora tudo isso seja gravíssimo. Prestes a completar um ano, o governo Bolsonaro não deixa dúvidas em relação à sua característica mais marcante: a incapacidade para governar um país do tamanho e da complexidade do Brasil, a inépcia na tomada de decisões que, como as de qualquer governo, afetam a vida de cada um.

Ao longo desses meses, vêm se avolumando, em praticamente todas as áreas, improvisos e decisões erradas por parte do poder público, e os prejuízos começam a ser sentidos de forma mais forte pelo cidadão.

Às vezes, dá em morte. Não é surpresa para quem acompanha os atos e palavras presidenciais, embora não deixe de ser chocante: o número de acidentes nas estradas no feriadão de 15 de novembro cresceu 18% em relação ao mesmo período de 2018, que foi até maior porque o feriado teve mais um dia. O número de infrações autuadas – excesso de velocidade, embriaguês ao volante, não uso do cinto de segurança, entre outras – aumentou em espantosos 66%.

Não é preciso ser um gênio para relacionar o comportamento dos motoristas irresponsáveis ao discurso de Bolsonaro contrário aos “pardais”, controles de velocidade e demais exigências de segurança no trânsito. Pior ainda, o discurso se materializou na retirada, por medida provisória, dos radares móveis das estradas. Paga-se o preço dessa insensatez.

Para ficar só nos últimos dias de desgoverno, temos uma série de vexames. Bolsonaro acabou, também por MP, com o DPVAT, o seguro para acidentes de trânsito – ao que se comenta, num gesto para prejudicar seu desafeto Luciano Bivar. A família do dublê de empresário e presidente do PSL é sócia de uma das seguradoras do consórcio que explora o DPVAT. Só que, além de deixar acidentados sem seguro, o governo se esqueceu que os mesmos recursos arrecadados com o imposto são usados para impressão dos documentos de licenciamento de toda a frota de veículos do país.

E agora? Talvez a sorte de Bolsonaro seja a disposição de deputados e senadores de rejeitar a medida provisória 904/19 – obviamente editada sem maiores estudos prévios. Mas a MP seguinte da série, a 905, pode acabar tendo o mesmo destino — ou acabar até sendo devolvida pelo Congresso ao Planalto. Ela cria o programa de incentivo ao emprego dos jovens entre 18 e 20 anos, o pessoal da carteira verde-e-amarela, mas se esqueceu de combinar com os russos que os R$ 10 bilhões das desonerações para os empresários virão de uma cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-desemprego. Nos penduricalhos, a MP ainda promove uma reforma trabalhista disfarçada quê dificilmente será aprovada por deputados e senadores.

A estratégia de Bolsonaro tem sido jogar a responsabilidade por todos os problemas que aparecem nos governos do PT. Tentou fazer isso esta semana, por exemplo, diante da ampla repercussão do aumento dos números do desmatamento da Amazônia. Não colou. É só olhar o período desse crescimento, entre meados de 2018 e de 2019, em plena vigência do discurso anti-ambientalista da atual administração.

Com quase um ano de governo, vai ficando cada vez mais difícil, para o presidente e seus auxiliares, manter a narrativa do não-tenho-nada-com-isso. Aos poucos, vai ser engolido pela do não-sei-governar.

Aliança pelo Brasil: Bíblia (a deles), bala, antiglobalismo e hipocrisia

Ainda que em fase de criação, quando alguém disser "o partido de Bolsonaro", não estará se referindo ao partido ao qual ele pertence, mas ao partido que pertence a ele. 

O presidente da República também preside agora o "Aliança pelo Brasil", que teve nesta quinta o seu ato inaugural num hotel em Brasília. A vice-presidência fica a cargo do senador Flávio Bolsonaro (RJ). Jair Renan, o Zero Quatro, já dá os primeiros passos na política e foi feito vogal da legenda. Presente, o deputado Eduardo Bolsonaro (SP), ainda filiado ao PSL, não ocupa um cargo de direção porque correria o risco de perder o mandato.

O mesmo poderia acontecer com Carlos, o vereador, filiado ao PSC. Em sua fase reclusa, não deu as caras. Mas emplacou na direção Tercio Arnaud Tomaz, que integra o chamado "Gabinete da Raiva" — aquela turminha que se encarrega das diatribes truculentas no presidente nas redes sociais. 

A criação da nova legenda e seu ideário obedecem rigorosamente às prescrições de Olavo de Carvalho. Tanto quanto é possível fazer uma síntese da sua prefiguração, o Brasil não precisa de um partido de direita — segundo o ideólogo, ninguém saberia direito o que é isso no país, exceto seus alunos —, mas de um partido bolsonarista, que dê sustentação incondicional ao mandatário. Com apoio popular, ele teria condições de liderar uma revolução conservadora. A direita verdadeira nasceria só depois…

O ideário que vai se desenhando é uma mistura de caricatura de legenda de extrema-direita com hipocrisia. Entre os números disponíveis, Bolsonaro escolheu o 38. A alusão ao "trezoitão" é sutil como a família. Uma escultura feita com cartuchos de bala foi exibida no evento com o símbolo e o nome da legenda.

Leio na Folha: 

(…) a Aliança foi apresentada como "um partido conservador e soberanista", contra as "falsas promessas do globalismo" e "comprometido com a autodeterminação" e com as "tradições históricas, morais e culturais da nossa nação brasileira". 

(…)

As bandeiras caras ao presidente —​e que pautaram sua campanha ao Palácio do Planalto em 2018— foram elencadas como tópicos prioritários do programa da sigla. São eles: o "respeito a Deus e à religião", o "respeito à memória, à identidade e à cultura do povo brasileiro", a "defesa da vida, da legítima defesa e da família" e a "garantia da ordem, da representação política e da segurança". 

(…)

Também estão incluídos entre os nortes da sigla a defesa do livre mercado e do armamento da população, além de críticas ao aborto, à chamada ideologia de gênero nas escolas e ao que chamam de "ideologias nefastas" —como socialismo, comunismo, nazi-fascismo e globalismo.

ANTIGLOBALISMO? 

Durante a reunião dos Brics no Brasil, Paulo Guedes, o ministro da economia do presidente que se tornou dono de um partido "antiglobalista", estava a defender uma zona de livre comércio com a China. No documento final da reunião, os países se comprometeram com as metas do "Acordo de Paris". É o globalismo que leva o país a se candidatar a uma vaga na OCDE.

O "antiglobalismo" é hoje uma mera marca publicitária de vários partidos de extrema-direita mundo afora. É, curiosamente, o seu aspecto "cosmopolita". Ao tal globalismo — uma das faces que assumiria o demônio comunista — se atribuem boa parte dos males do mundo. Um dos objetivos desse mal a ser combatido seria a destruições das culturas locais, dos valores da família e da religião. Na sua expressão mais perversa, o dito-cujo se expressa como pacifismo e antiarmamentismo. Afinal, sem um instrumento para a autodefesa, os homens são mais facilmente dominados. Entenderam? Por isso a Bíblia da extrema-direita é irmã gêmea da bala.

Eis aí o ideário do modernizador do Brasil.

Por Reinaldo Azevedo

Mas, afinal, é loucura Bolsonaro criar um partido literalmente de família?

A decisão de Jair Bolsonaro de deixar o PSL para fundar a "Aliança pelo Brasil" pode ser tudo, menos irrefletida. Se o troço vai dar certo, aí é outra coisa. Há, sim, um pensamento e uma leitura da política em sua escolha. Está longe, pois, de ser maluquice. Sua "Aliança do Atraso para o Futuro". O Brasil está a clamar pela vanguarda do retrocesso. 

Observem que o Congresso aprovou uma reforma da Previdência bastante robusta sem que o presidente precisasse investir uma única vez na pacificação política.

Ao contrário: nos quase 11 meses de governo, ele e a filharada apostaram no confronto: com o Parlamento; com os respectivos presidentes das duas Casas Legislativas; com parte dos generais da reserva que chamou para compor o governo; com a imprensa; com a sua própria base de apoio; com o bom senso…

A reforma demorou mais do que o necessário, mas saiu. No dia da homologação, Bolsonaro não deu as caras. Estava reunido com a parte do PSL que pretende segui-lo na nova legenda, cujo primeiro manifesto veio à luz. A Aliança "é o sonho e a inspiração de pessoas leais ao presidente Jair Bolsonaro". Nem Getúlio se atreveu a ser dono do PTB. Demos à luz o caudilhismo do Twitter, dos "bots" e das fake news. 

Paulo Guedes já encaminhou a reforma do Estado ao Congresso e logo chegará a administrativa. Mais uma vez, mesmo sem ter uma base de apoio organizada, é razoável a chance de que passe muita coisa.

Parte considerável dos deputados e dos senadores assumiu a agenda reformista, que conta com o apoio unânime da imprensa —um ativo, note-se, que o presidente não contabiliza no seu contencioso com o jornalismo. 

A maioria do Congresso tomou para si as reformas porque chegou à conclusão de que o presidente é meio destrambelhado. E o presidente pode continuar meio destrambelhado porque, afinal, o Congresso tomou para si as reformas. Entenderam? A rigor, Bolsonaro não governa. Ele é uma espécie de blogueirinho a excitar a fúria dos inconformados com "isso daí".

O que, no Poder Legislativo, não é reforma é pregação reacionária. E independe do presidente. É um mal original. Vejam, por exemplo, a militância em favor da violação da Constituição no caso do trânsito em julgado, pauta abraçada também por setores expressivos da imprensa. Isso evidencia a capacidade que ainda conserva a Lava Jato, cujo chefe segue sendo Sergio Moro, de pautar o debate. 

Ora, Bolsonaro foi convencido, e não sem razão prática, de que não pode se tornar um "insider" da política. A força da sua postulação está justamente em se apresentar como alguém de fora, com vocação disruptiva, que não cede a esquemas. É falso, mas tem sido verossímil.

Enquanto isso, Guedes segue encantando serpentes com seus "40 anos em 4", propondo que se cobre Previdência do seguro-desemprego para gerar empregos e falando em zona de livre-comércio com a China… 

Notem: Bolsonaro não precisa do PSL para governar. Vivemos, em muitos aspectos, sob os auspícios de um parlamentarismo informal. Por que ele não pode, desde já, dar curso aos esforços para se reeleger? Eu também avalio que suas chances são maiores se estiver liderando a tropa de elite dos puros —a elite e a pureza bolsonaristas, bem entendido…

Que papel, então, está reservado ao presidente? O primeiro manifesto do partido vindouro responde: "Nossa Aliança se dirige a abrigar essa grande maioria de brasileiros e brasileiras que clamam por uma nova ordem de referências éticas e morais". Vigarice intelectual e papo-furado? É óbvio que sim! Compatível com os sofisticados que querem estuprar o Artigo 5º. É a Aliança do Atraso para o Futuro.

Lula livre ajuda o presidente a reunificar a tropa e tira potência de seus adversários na direita, mas também devolve à equação uma parcela da população que até agora não foi contemplada pelo guedismo-bolsonarismo e que não cabe no manifesto da "Aliança pelo Brasil". 

Além de Lula, o Congresso seria a outra força capaz de desarrumar o jogo de Bolsonaro. Bastaria devolver ao presidente a tarefa de governar. Mas isso não vai acontecer. Os mordomos invisíveis continuarão a administrar a casa.

Por Reinaldo Azevedo

Psicose!

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, tem de ser demitido

Editorial de O Estado de S. Paulo 

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, tem de ser demitido imediatamente. Sua errática gestão – se assim pode ser chamada – à frente de um dos mais importantes Ministérios já seria razão suficiente para sua substituição por quadros mais qualificados, e estes não faltam no País. Mas há outra razão, muito mais séria, que torna a sua permanência no cargo uma indignidade.

Não é de hoje que o ministro se porta em desacordo com a decência que deve pautar a conduta de um servidor do primeiro escalão da República. Abraham Weintraub já veio a público exibir cicatrizes para justificar seu baixo rendimento acadêmico e já dançou segurando um guarda-chuva para fazer troça de cidadãos críticos às suas políticas para a área de educação. Também já são bastante conhecidas as suas discussões infantis no Twitter. Mas até para os padrões do bolsonarismo – que estabeleceu novo patamar de insalubridade nas redes sociais – o ministro cruzou a linha vermelha.

No feriado da República, Abraham Weintraub postou-se a defender a monarquia na rede social. A Constituição não o proíbe de ter a opinião que for sobre as formas de governo. Em se tratando de um ministro de Estado, no entanto, manifestar predileção pela monarquia é, no mínimo, uma conduta inapropriada. Mas Weintraub foi além. Acometido por algo próximo de um “surto antirrepublicano”, o ministro da Educação classificou como “infâmia” a proclamação de 15 de Novembro de 1889 e passou a desfiar uma série de aleivosias contra personagens da história brasileira ligadas ao movimento republicano.

Uma pessoa que acompanha as postagens do ministro no Twitter respondeu que “se voltarmos à monarquia, certamente você (o ministro Abraham Weintraub) será nomeado o bobo da corte”. “Uma pena. Eu prefiro cuidar dos estábulos. Ficaria mais perto da égua sarnenta e desdentada da sua mãe”, retrucou o ministro da Educação. Diante da agressividade da resposta do ministro, outro cidadão, em tom jocoso, disse “ter encontrado o seu bom senso na rua, que mandou-lhe lembranças”. Mais uma vez, o ministro desceu ao rés do chão: “Quem (sic) bom. Agora continue procurando o seu pai”. Não são palavras que se supõe proferidas por um ministro de Estado, mas por um grosseirão.

É admissível que o ministro da Educação pudesse ter usado um canal público de comunicação, como hoje é o Twitter, em especial para este governo, para estabelecer um debate com a sociedade sobre os desafios que o regime republicano certamente tem de enfrentar passados 130 anos de sua vigência no País. Mas, para tanto, o ministro teria de ser outra pessoa.

Abraham Weintraub achou por bem classificar o marechal Deodoro da Fonseca como um “traidor” da Pátria e compará-lo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Diante de uma estultice dessa natureza, na melhor hipótese, o ministro da Educação está absolutamente desinformado. Na pior, trata-se de alguém que se move por ressentimento, revanchismo e má-fé. Seja como for, a sua permanência à frente do Ministério da Educação é um enorme desserviço ao País.

Especula-se que Abraham Weintraub tenha sido escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para substituir o ex-ministro Ricardo Vélez Rodríguez justamente para adotar esse comportamento, digamos, mais “combativo” à frente do Ministério da Educação. A ser verdade, esse modo de proceder do ministro pode muito bem ser mais uma fagulha a manter acesa a chama da militância bolsonarista nas redes sociais, mas chegará o momento em que o presidente da República precisará de uma rede de apoio muito mais ampla do que as chamadas “milícias virtuais”. Não será mantendo no cargo um ministro que avilta as tradições do Exército brasileiro e as mais comezinhas regras de conduta social que Jair Bolsonaro atingirá o objetivo.

Os brasileiros de bom senso, independentemente de suas predileções políticas, hão de estar estarrecidos com a mais recente explosão do ministro da Educação. Se ainda assim Abraham Weintraub não for substituído, o que mais pode vir?

Dado o voto de Toffoli, é certo que investigação sobre Flávio será retomada

Os que estavam a enxergar uma grande conspiração entre Dias Toffoli e Jair Bolsonaro para proteger o senador Flávio Bolsonaro (Sem Partido- RJ) vão ter de enfiar no saco a teoria conspiratória. O presidente do Supremo deu seu longo voto nesta quarta sobre o compartilhamento com o Ministério Público e com a Polícia de dados de órgãos de controle como Receita Federal e UIF (Unidade de Inteligência Financeira).

Toffoli deu provimento — isto é, acatou os argumentos — a Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do TRF-3, que havia anulado uma ação penal em razão de compartilhamento de dados da Receita Federal com o MPF sem autorização judicial. Em seu voto, o ministro propõe que se discipline esse compartilhamento. Vamos ver o que dirão os demais ministros. Triunfando o voto de Toffoli, terão sequência todos os inquéritos que utilizaram dados segundo os parâmetros estabelecidos. A investigação que envolve Flávio Bolsonaro será retomada. Se o voto de Toffoli prevalecer, será uma má notícia para o senador.

Como regra, segundo informa o site do Supremo, o ministro "destacou a relevância do acesso da administração pública às informações bancárias de cidadãos e empresas para coibir a sonegação fiscal e combater práticas criminosas, mas afirmou que o procedimento não pode comprometer salvaguardas constitucionais que garantem a intimidade e o sigilo de dados".

Qual é a posição de Toffoli, então, sobre o compartilhamento dos RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) com o Ministério Público, Polícia Federal e outras autoridades? Vamos ver: – o compartilhamento deve continuar; – o acesso aos RIFs deve se dar exclusivamente por meio eletrônico controlado, certificado por registro de acesso; – fica proibida a produção ou veiculação de informações por qualquer outro meio;

– os RIFs não podem ser usados como provas, mas como meio de obtenção de provas. Vale dizer: eles podem servir como indício suficiente para que se abram investigações, mas a prova viria, por exemplo, com a eventual quebra de sigilo, que só pode ser autorizado pela Justiça; – os relatórios não podem ser gerados por encomenda do Ministério Público sem que haja uma investigação criminal já em curso ou um alerta anterior da própria UIF. Ou seja: o MPF pode, sim, pedir dados complementares, desde que estes já estejam disponíveis.

E no caso dos dados sob guarda da Receita Federal, o que propõe Toffoli? – o envio de informações bancárias ao MP é constitucional, diz ele, se houver prévio processo administrativo e notificação ao contribuinte; – é permitido o encaminhamento, pela Receita, de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) ao MPF caso haja indícios de crimes: a: contra a ordem tributária; b: contra a Previdência Social; c: contrabando e lavagem de dinheiro. – tais representações não podem ser acompanhadas da íntegra de extratos bancários ou da declaração de Imposto de Renda sem autorização judicial.

O ministro afirmou ainda que o MPF não pode guardar as Representações Fiscais para Fins Penais na gaveta. Deve instaurar imediatamente procedimento investigativo e comunicar ao juiz competente para que haja supervisão judicial dos dados compartilhados.

O Supremo deve, em suma, pôr ordem na bagunça instaurada pela Lava Jato, que vinha usando e abusando do expediente de praticar quebra informal de sigilo, ao arrepio de qualquer controle. Toffoli lembrou que o Supremo já tratou do assunto em votação anterior, quando considerou constitucional o compartilhamento de dados, mas segundo alguns critérios: – notificação do contribuinte; – acesso aos autos; – mecanismos de correção de eventuais desvios; – pertinência entre as informações bancárias requeridas e o tributo que é objeto da cobrança.

Como se nota, meus caros, fez-se muito barulho por nada. O ministro solicitou à UIF os relatórios produzidos nos três anos recentes porque queria entender como funcionava o sistema de envio de informações ao Ministério Público. Ele próprio não acessou nenhum dado sigiloso. Mas descobriu, e descobrimos todos, que nem a Procuradoria Geral da República sabe quem, no MP, tem o tal cesso privilegiado.

Vamos ver agora como votarão os demais ministros. O julgamento será retomado nesta quinta, mas certamente não chegará ao fim. Nesta quarta, apenas Toffoli votou. O ministro anunciou que ainda vai fazer alguns esclarecimentos sobre o seu voto.

Como fica o caso de Flávio? A triunfar o voto de Toffoli, os dados compartilhados pelo então COAF (hoje UIF) com o Ministério Público Estadual que estivessem no RIF podem ser usados pelo MP e pela Polícia. Eventual quebra de sigilo sem autorização judicial, se houve, é ilegal. Mas já era antes. Ademais, findo esse julgamento, cessa a questão que atine à Constituição. Os eventuais crimes cometidos pelo agora senador são anteriores a seu mandato de parlamentar federal. E as decisões a respeito serão tomadas pela Justiça do Rio.

Em síntese, a investigação sobre o que se passou no gabinete de Flávio Bolsonaro, sob os auspícios de Fabrício Queiroz, será retomada.

Por Reinaldo Azevedo

Queira ou não, PF intimida porteiro e Polícia Civil. Desmentido e exotismo

Deus do Céu! Teremos a chance de um dia nos espantar com eventos absolutamente impróprios, inéditos, exóticos? E tudo a serviço de uma gente ainda mais imprópria e mais exótica? 

Alberto Mateus, o já famoso porteiro do condomínio Vivendas da Barra, que ligou Jair Bolsonaro ao caso Marielle Franco, afirmou, em depoimento à Polícia Federal, que se enganou nos dois depoimentos à Polícia Civil do Rio.

Em ambos, afirmara que Elcio Queiroz, um dos assassinos de Marielle, chegou ao condomínio no dia 14 de março e pediu para ir à casa nº 58, uma das duas que Bolsonaro tem ali. Aliás, foi essa a anotação que ele fez do livro da portaria. Segundo disse, interfonou duas vezes para a casa de Bolsonaro, e alguém com a voz do "seu Jair" autorizou a entrada de Queiroz.

O horário que aparece em vídeos e registros eletrônicos indicam que Bolsonaro estaria na Câmara.

Quando a informação sobre a fala do porteiro e o registro que fizera em livro veio a público, em reportagem do Jornal Nacional, o Supremo, por intermédio de Dias Toffoli, e a PGR já tinham recebido uma "notícia de fato" do próprio Ministério Público Estadual. A PGR já havia descartado a presença de Bolsonaro no condomínio, sustentando que nada havia a investigar que dissesse respeito ao presidente.

Parece evidente, a esta altura, que Bolsonaro já tinha conhecimento do que dissera o porteiro e contava as horas para o vazamento. Depois da reportagem da Globo, ele gravou um vídeo furioso contra a emissora, numa operação obviamente estudada. O próprio presidente afirmou que tinha sido alertado por Wilson Witzel sobre o aparecimento de seu nome na investigação. O governador do Rio nega.

No dia seguinte à reportagem, as procuradoras responsáveis pelo caso Marielle concederam uma entrevista afirmando que uma perícia — ligeira e de última hora — descartava a possibilidade de o porteiro ter interfonado para a casa de Bolsonaro. Simone Sibilio defendeu que se investigasse a conduta do porteiro.

Pois bem! Não foi o suficiente para Bolsonaro. Ele determinou que Sergio Moro falasse com Augusto Aras para investigar o funcionário. E o chefe da PGR obedeceu. Delegou a tarefa ao Ministério Público Federal no Rio. E a PF abriu um inquérito.

TESTEMUNHA VIRA INVESTIGADA FEDERAL 

Temos, então, a insólita situação em que alguém chamado como testemunha numa investigação que pertence à esfera estadual passa à condição de investigado na esfera federal, sem que nem mesmo o inquérito tenha sido concluído no Rio. 

Novos tempos, não é mesmo? Imaginem se, no ano que antecedeu o impeachment, o então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, mobilizasse o procurador-geral da República para investigar aqueles que acusavam Dilma de irregularidades… O mundo viria abaixo. Inclusive na imprensa.

Por óbvio, não estou aqui a afirmar que o porteiro estava falando a verdade. A hora que aparece em alguns registros indica, reitero, que Bolsonaro estaria na Câmara, não em sua casa. 

É evidente que a Polícia Civil do Rio, em parceria com o MP Estadual, dispõe de meios para investigar a eventual ação dolosa do porteiro. É uma exorbitância meter a Polícia Federal nessa história. O homem, afinal, era, e ainda é, testemunha no inquérito da Polícia Civil.

A PF a investigar testemunha de inquérito tocado pela Polícia Civil é mais um marco incivilizatório que devemos a este estupefaciente Sergio Moro. O líder da extrema-direita da extrema-direita brasileira continua a gozar de grande prestígio em certas áreas do jornalismo. Estas ainda não dimensionaram o mal que ele faz à própria imprensa. 

Digamos que haja uma hipótese remota de que o porteiro não estivesse mentindo; digamos que haja uma hipótese, esta menos remota, ainda que distante, de que tenha confundido a voz de alguém que atendeu o telefone com a de Seu Jair… Bem, que efeito terá provocado, necessariamente, a entrada da Polícia Federal na história?

Trata-se de uma intimidação da testemunha que passou à condição de pessoa investigada e dos próprios investigadores da Polícia Civil do Rio. 

Insista-se: ainda que o porteiro tenha mentido de forma deliberada, tal investigação cabe à Polícia do Rio. Caso, no curso da apuração, se chegasse à conclusão de que um crime federal foi cometido e de que o tal porteiro era peça de uma engrenagem para atingir o presidente, bem, nesse caso, a PF entraria em campo. Agindo como agiu, o que se tem é apenas tática de intimidação, sob o comando de Moro e com a conivência de Aras.

FEDERALIZAÇÃO DO CASO MARIELLE 

Federalização da investigação da morte de Marielle Franco? Bem, é claro que não faz sentido. O crime cometido pede a apuração na esfera estadual. 

De resto, como se vê, o contexto não recomenda tal procedimento, não é mesmo? A morte seria apurada pela mesma Polícia Federal que hoje intimida, pela natureza dos fatos, alguém que ainda e testemunha? Tal pressão se estende também aos policiais do Rio.

Por Reinaldo Azevedo

Fux volta atrás e libera julgamento de ação contra Dallagnol

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu nesta terça-feira, 19, voltar atrás e liberar o julgamento de uma ação disciplinar protocolada contra o procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O julgamento poderá ocorrer na próxima semana.

Na semana passada, Fux havia suspendido o julgamento do caso, no entanto, reconsiderou a decisão, por entender que o processo deve ser julgado pelo conselho porque está próximo da prescrição.

Com a decisão de Fux, o CNMP poderá julgar o processo administrativo disciplinar (PAD) que foi aberto para apurar suposta “manifestação pública indevida” em uma entrevista à rádio CBN, concedida em agosto de 2018, em que Dallagnol criticou a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que passam à sociedade uma mensagem de leniência com a corrupção. O procedimento foi aberto a pedido do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

O PAD estava suspenso desde outubro por decisão liminar da 1ª Vara Federal de Curitiba, que atendeu pedido do procurador sob alegação de estar sendo julgado duas vezes pelo mesmo caso. Deltan afirma que já havia sido absolvido pela declaração em outro processo no Conselho Superior do Ministério Público.

Em reclamação apresentada ao Supremo, a União alegou que a vara federal de Curitiba não tinha capacidade de avaliar o processo, visto que a competência pertencia ao STF, e que a suspensão do julgamento de Deltan “impõe grave risco de subversão da relação hierárquica”.

As ações contra o procurador começaram a chegar ao CNMP após a divulgação de supostas conversas entre Dallagnol e o então juiz Sergio Moro divulgadas pelo site The Intercept.

Em outro caso, que também deverá ser julgado na próxima terça-feira, 26, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) alega que Dallagnol compartilhou em redes sociais uma notícia publicada em junho pelo jornal O Estado de S.Paulo, que apresentava detalhes sigilosos sobre uma investigação da Lava Jato contra a parlamentar, mas que acabou arquivada pelo Supremo. Também está em tramitação outra ação proposta pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Desde o início da divulgação das mensagens, Deltan disse que não reconhece as conversas divulgadas pelo site e que as mensagens “têm sido usadas, de forma editada ou fora de contexto, para embasar acusações e intrigas que não correspondem à realidade”.

Na Veja (Com Estadão Conteúdo)

Bolsa Família não tem dinheiro para pagar décimo-terceiro prometido

O orçamento do Bolsa Família para este ano é insuficiente para que o presidente Jair Bolsonaro cumpra a promessa de pagar um 13º para os beneficiários, segundo análise de técnicos do Congresso. 

De acordo com nota técnica do Legislativo, faltam R$ 759 milhões na reserva do programa para garantir os pagamentos neste ano. 

Se não houver suplementação de recursos, cerca de 4 milhões de pessoas poderão ficar sem receber o benefício. O número é aproximado porque depende do valor do benefício pago a cada família.

O adicional natalino, como é chamado por integrantes do governo, foi anunciado por Bolsonaro e pelo ministro Osmar Terra (Cidadania) em outubro.(…) 

Na Folha

Racismo de deputados desafia Rodrigo Maia

Se racismo é crime como diz a lei, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, não pode ignorar o que se passou ontem a poucos metros de distância do seu gabinete. E em seguida na sua própria presença.

A poucos metros, num dos corredores do prédio, o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), líder da bancada da bala, deparou-se com uma placa onde a obra de um chargista mostrava um homem negro, algemado e morto no chão diante de um policial com um revolver.

Ninguém precisou contar depois o que o deputado fez. Por ordem dele, um assessor filmou-o quebrando a placa, furioso. O vídeo foi postado nas redes sociais do deputado. Mais tarde, em discurso na tribuna da Câmara, o Coronel Tadeu justificou o seu ato.

Disse que quebrar a placa não passara de “um ato democrático”. Porque a exposição da charge que celebrava o mês da consciência negra era “um atentado à democracia”. Por fim, advertiu Maia: “Se puserem outra semelhante, quebrarei de novo. Estou avisando”.

No plenário da Câmara, acusado de racista por deputados da oposição, o Coronel Tadeu recebeu a solidariedade de um dos seus companheiros de partido, Daniel Silveira (RJ), famoso por ter quebrado uma placa de rua com o nome de Marielle Franco.

Maia presidia a sessão quando Silveira declarou: “Há mais negros com arma, mais negros cometendo crime, mais negros confrontando a polícia, mais negros morrem. Não se atribua à polícia mortes porque um negrozinho bandidinho tem que ser perdoado”.

Não basta que Maia tenha desautorizado o que fez o Coronel Tadeu e o que disse Silveira. Se o que um fez e o outro disse configuram manifestações racistas, como tal elas devem ser tratadas. Que os dois respondam por isso no Conselho de Ética e na Justiça comum.

Por Ricardo Noblat