Gazeta do Povo
No fim de 2012, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 para que apenas as polícias possam investigar crimes no Brasil, retirando de outras instituições, como o Ministério Público (MP), os Tribunais de Contas, as Receitas Federal e Estaduais e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a possibilidade de apurar fatos criminosos.
Em 21 de fevereiro deste ano, o deputado Arthur Lira (PP-AL) requereu a inclusão da PEC na ordem do dia e, desde então, o presidente da Câmara dos Deputados vem sofrendo pressões para colocar em votação a PEC 37, o que faz acender o alerta contra a impunidade.
A ONG alemã Transparência Internacional, que desde 1995 divulga índices de percepção da corrupção, colocou o Brasil na 69.ª posição entre os países menos corruptos do mundo, dos 176 países avaliados em 2012.
Tal posição contrasta com o sétimo lugar ocupado pelo país no ranking das maiores economias do mundo. Esse paradoxo pode ser explicado pela ineficiência do sistema penal punitivo.
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informa que o Brasil tem 513.802 presos, a terceira maior população carcerária do mundo. Porém, punem-se com extremo rigor os crimes que recaem sobre as camadas mais pobres da população (cerca de 70% dos detentos cometeram crimes contra o patrimônio privado), em detrimento dos que praticaram crimes contra a administração pública, apelidados “crimes de colarinho-branco” (0,12% dos presos).
Após o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a opinião pública começou a acreditar que o lugar dos corruptos é na prisão. Entretanto, a aprovação da PEC 37, em retaliação aos poderes investigatórios do MP, é um atentado contra a República e o Estado Democrático de Direito.
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