O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 116, que abre o mercado de TV a cabo às operadoras de telecomunicações e acaba com as limitações à participação de capital estrangeiro nessas empresas. Os pontos da nova lei que mais devem provocar debate são a criação de cotas para programas de conteúdo nacional na grade de programação das emissoras e a ampliação da competência da Agência Nacional de Cinema (Ancine). O projeto seguirá agora para sanção presidencial.
O texto-base do projeto foi aprovado em votação simbólica. Em seguida, o plenário rejeitou emenda de autoria do líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), que suprimia do texto final o artigo 9º, que define as competências da Ancine. Para a oposição, a ampliação dos poderes da Ancine – a quem caberá a fiscalização do cumprimento das cotas de conteúdo nacional – é uma forma de retorno à censura.
O artigo 9º, que acabou mantido, estabelece que "as atividades de produção, programação e empacotamento são livres para empresas constituídas sob as Leis brasileiras e com sede e administração no País". O parágrafo único diz que essas atividades serão reguladas e fiscalizadas pela Ancine.
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