O ATO E O FATO

Matéria sem título

Brasilino Neto

Caros leitores é isto mesmo que você vê, a matéria desta semana não tem nome, pois confesso que tive facilidade para escrever o texto, mas não consegui encontrar um título que se lhe adequasse.

Busquei em dicionários palavras horrendas para qualificar as atitudes desqualificadas de nossos políticos, ou ao menos da maioria deles, e não achei, pois o pensamento mais contagioso que tive, entendi ser pouco para qualificar estas espécimes.

Refiro-me ao projeto de Lei do Senado, sob o nº 283/12, que tem como objetivo a criação de lei que discipline a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento.

O projeto, segundo a Agência Brasil, prevê a garantia do crédito responsável, a educação financeira e a prevenção e tratamento das situações de superendividamento. Estabelece ainda o conceito do “mínimo existencial” de renda, que deve ser garantido por meio de revisão e repactuação de dívidas. De acordo com o projeto, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da remuneração mensal líquida e, assim, será preservado o “mínimo existencial”.

Mas a indecência do projeto não para aí, pois traz sem seu bojo, segundo a Agência, a previsão de possibilidade de que, a pedido do consumidor, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com realização de audiência conciliatória e nela o proponente apresentar uma proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, sempre preservando o mínimo existencial.

Você pensa que acabaram as bobagens propostas? Enganou-se, pois os disparates continuam, eis que para dar sustentação a esse monstrengo Vera Remendi, assessora do Procon-SP, afirma que a maior preocupação está voltada aos consumidores que pagam as contas todos os meses, mas têm endividamento acima da renda. Ela lembra que muitos usam o crédito caro, como rotativo do cartão de crédito e cheque especial para rolar suas dívidas.

E mais ainda afirma: “O que mais me preocupa são os superendividados adimplentes. 

Não existem muitas propostas para renegociar dívidas. As pessoas, às vezes, têm só 20% da renda para o pagamento de despesas básicas de alimentação, transporte e moradia, daí usam cartão de crédito e cheque especial e ficam sem saída. A pessoa assume muitos contratos que não são adequados à sua situação financeira”.

E, o que é pior, ainda complementar com a esdrúxula afirmação de que “Há uma irresponsabilidade na concessão de crédito no país. “Os consumidores cobrem uma dívida com juros muito altos. Ainda contribui para isso a venda casada de seguro, o crédito com troco, as ofertas de crédito por telefone ou caixa eletrônico. Tudo o que é mais fácil, tem juros mais altos. Todas são contrações feitas na base da emoção do consumidor”.

Indigno-me com uma proposta, que embora não seja aquela feita à Demi Moore, é muito indecente, não tanto por seu teor, mas pelos argumentos de que se valem as espécimes para a propositura, quando atribuem o superendividamento “a uma irresponsabilidade na concessão de crédito no país”. 

Pergunto: Pode se ouvir uma afirmação desta e não ficar injuriado tal como estou? Não é irritante, agressivo e descabido o argumento ? O superendividado não é irresponsável, mas sim aquele que oferta o crédito? Como se diz comumente gíria “tá bão”

Oh dona Vera Remendi, remende, com o mínimo de decência e respeito à minha inteligência (mesmo que a sei pouca), sua manifestação, pois a mantendo o mínimo que posso pensar é que dentro de alguns dias a galinha é que estará comendo a raposa, pois dar direito ao endividado de provocar o judiciário e poder ali propor um reescalonamento de sua dívida em até cinco anos será isto mesmo, as galinhas comendo a raposa ou a banana mordendo o macaco.