Material escolar – LEI Nº 9.394 (lei de diretrizes de base da educação)

Material necessário a alunos de escolas públicas o kit escolar é sem sombra de dúvidas o item mais problemático dos administradores públicos. Esta “raridade”, que faz prefeitos darem as mais mirabolantes explicações de como é difícil sua aquisição, pode ser encontrado em qualquer lugar, nas tantas papelarias e supermercados de qualquer cidade, mas, os responsáveis pela aquisição desta “jóia” preferem comprá-los em outras cidades e às vezes até em outros estados e sempre de empresas “especializadas” em kit escolar. Fosse o kit escolar medalha para homenagear figurão certamente as prefeituras teriam em abundância. 

Chegando ao final de maio, já num momento avançado do ano letivo, ainda tem prefeituras que não entregaram os materiais escolares aos alunos da rede municipal. Além do atraso, produtos com erros são adquiridos, como réguas com a falta de números, livros com grafias erradas e principalmente denúncias de corrupção nos processos licitatórios.

“A Tribuna”, de Santos, noticiou que o Ministério Público do Estado de São Paulo passou a investigar um cartel nas concorrências relativas ao material escolar, que atuaria nos municípios de Guarujá, Bertioga, Ibitinga, Osasco, Paranaguá, Jaguariúna, Itapevi, Sumaré, Vinhedo, Itupeva e Registro. Segundo matéria de “O Vale”, de São José dos Campos, materiais comprados no varejo estavam mais baratos do que os valores constantes do kit escolar da prefeitura. O “Bom Dia, São Paulo” da TV Globo, veiculou matérias mostrando que problema semelhante, segundo o Tribunal de Contas do Estado, ocorreu em Barueri, onde também houve atraso na entrega dos materiais aos alunos, assim como em Guarulhos, São Caetano do Sul e Itapecerica da Serra.

Em Caçapava o prefeito resolveu inovar na ladainha, atrasado com a distribuição dos kits, mandou um recado velado aos pais de alunos carentes, “eu nunca fui rico, mesmo assim sempre comprei o material escolar dos meus filhos”. E pior, o prefeito alegou que não é obrigado por lei a distribuir os kits.

Bem, não é de duvidar que o prefeito de Caçapava nunca tenha ouvido falar da lei de diretrizes de base da educação, então veja aí:

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, Art. 4º, VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Nosso país apresenta o pior retorno de impostos para a população, de acordo com recente levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), que mostra a baixa qualidade do gasto público. A pesquisa levou em conta o PIB e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 30 nações. Poderíamos começar a inverter essa desconfortável posição aperfeiçoando os investimentos da receita fiscal na compra do material escolar. Afinal, a qualidade do ensino é decisiva para que as novas gerações possam vencer a corrupção e outros problemas incompatíveis com os nossos propósitos de desenvolvimento.