Sidney Rezende
Uma notícia importante que interessa universitários não foi muito divulgada na mídia. Ainda este semestre vai entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o projeto de Lei (1361/2007), de autoria do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que proíbe a exigência de fiador na hora da matrícula e renovação em faculdades privadas.
O Procon apoia a iniciativa, porque considera atitude abusiva a exigência de fiador. De acordo com advogados do Procon, o estudante que se deparar com essa situação deve recorrer a um órgão de defesa do consumidor e até na Justiça, se for necessário.
O relator João Magalhães (PMDB-GO) vai mais longe. Em entrevista ao site "Infomoney", ele disse que "em verdade, a Constituição Federal em vigor prescreve, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Desse modo, a exigência de fiador como condição de matrícula, além de causar constrangimento aos pais e aos alunos, é prática inadequada, abusiva e inviabiliza o mandamento constitucional".
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