O decreto de Jair Bolsonaro liberando o porte de armas de fogo é ilegal. Não se trata apenas de delinquência moral. É também delinquência jurídica. O que ele está fazendo, com a ajuda do grande jurista Sérgio Moro — aquele que envergou as vestes do humanismo e do combate à corrupção para promover uma razia na classe política e nos jogar no bangue-bangue (enganou a muitos; a mim, felizmente, nunca) —, é recorrer a um truque para mudar a Lei 10.826.o Estatuto do Desarmamento. Lá está escrito, no Artigo 6º: "É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para…"
E aí se seguem as excepcionalidades. O que fez o presidente logo de cara? Pegou o que é matéria de lei — que, pois, tem de ser submetido ao Congresso — e transformou em matéria de decreto, que, em princípio, diz respeito à vontade do presidente, é unipessoal. Resta ao Congresso, como ente, ter vergonha na cara e votar um Decreto Legislativo que derrube a pantomima truculenta, na forma e no conteúdo, de Jair Bolsonaro.
O presidente, na prática, universaliza o porte de arma, incluindo, porque pretende ter senso de humor, os jornalistas. É um despropósito.
Estamos também diante do "liberou-geral" para a importação de armas de fogo. As milícias devem estar rindo de orelha a orelha. Não será difícil encontrar uma fachada legal para realizar a operação. Há ainda o claro estímulo a que adolescentes comecem bem cedo a lidar com armas de fogo.
Claro, claro… Bolsonaro toma o cuidado de afirmar que não se trata de política de segurança pública. Ah, bom! Disso sabíamos todos.
Reitero: voltarei ao assunto. Como se sabe, a dita "ala ideológica" do bolsonarismo acredita que o que chama "política do desarmamento" é parte do projeto do comunismo internacional para dominar as almas. Logo, supõe-se que o armamento seja, então, uma forma de combater esse comunismo — e, pois, um capítulo, sei lá, da luta armada.
Olavo de Carvalho não se conforma que as esquerdas tenham abandonado as ilusões armadas. Ele é um "marxista cultural". Acha que é o confronto sangrento que vai definir o jogo.
É um desastre moral.
Por Reinaldo Azevedo
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