A Justiça Federal suspendeu todos os procedimentos administrativos que tenham
por objetivo a licitação para a exploração do trem-bala, ligando o Rio de
Janeiro, Campinas e São Paulo. A decisão atende pedido do Ministério Público
Federal no Distrito Federal (MPF/DF) e vale até a completa regularização do
serviço de transporte público interestadual em todo o país.
Outra condição determinada pela Justiça para a liberação do trem-bala é a
apresentação de projeto básico que permita a completa caracterização da obra.
Até lá, o governo não poderá conceder subvenção econômica para a implantação,
concessão ou exploração do trem.
A 9ª Vara Federal do Distrito Federal também impôs multa diária de R$ 5 mil à
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), caso ela não publique em
outubro os editais de licitação para a concessão de novas outorgas de exploração
de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional, com
extensão superior a 75 km.
Segundo o MPF/DF, o prazo está previsto em cronograma apresentado pela
própria ANTT à Justiça. O cronograma tem ainda outras três etapas até a total
regularização das linhas, o que deverá ser concluído em setembro de 2012. Também
nessas etapas, o descumprimento dos prazos obrigará a agência a pagar multa
diária de R$ 5 mil.
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