Penitencio-me. Fui induzido a erro, o que não alivia o... erro. O PL aprovado na Câmara por 252 votos a 163, de autoria da deputada Danielle Cunha (União Brasil-RJ), com substitutivo de Cláudio Cajado (PP-BA) — que pune "discriminação contra políticos", como se noticia — nada tem a ver com tentativa de censura. A coisa diz respeito ao sistema financeiro.
Estão vendendo gato por lebre.
Como informa o site da Câmara, "pune-se com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa quem negar a abertura de conta ou sua manutenção ou mesmo a concessão de crédito ou outro serviço. Essa negativa abrange até mesmo pessoa jurídica controlada por pessoa politicamente exposta".
E quem são tais pessoas?
Além das politicamente expostas — políticos eleitos e detentores de cargos nos três Poderes e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) —, o texto protege seus familiares de eventuais recusas do sistema bancário e quem responde a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa. Também protege réus em processo judicial em curso, sem ainda o trânsito em julgado.
Continuo contra a proposta e, se fosse deputado, não a endossaria, mas, à diferença do que pensei inicialmente, nada tem de inconstitucional. De resto, não me parece que seja esse um problema tão grave, que mereça a atenção do Congresso. O PL segue para o Senado e, se aprovado, vai para a sanção presidencial. "Lula não poderia vetar?" Só se fosse maluco, não é mesmo? Ele precisa ampliar a sua base no Congresso, não diminuí-la. Vida real.
Colabora com a confusão o fato de que Danielle é filha de Eduardo Cunha, e resta no ar o cheiro de patrocínio de uma proposta que interessa ao pai. Reitero: torço para que o Senado derrube o PL, mas inconstitucional não é.
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