Estadão.com.br
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta
quarta-feira, 25, proposta de emenda constitucional que permite ao Congresso
sustar decisões do Judiciário. Nesta quinta-feira, 26, o Legislativo só pode
mudar atos do Executivo. A proposição seguirá para uma comissão especial.
A polêmica proposta foi aprovada por unanimidade após uma articulação de
deputados evangélicos e católicos. Para eles, a medida é uma resposta à decisão
do Supremo Tribunal Federal, que legalizou o aborto de fetos anencéfalos. Se a
regra já estivesse em vigor, os parlamentares poderiam tentar reverter a
permissão de interromper a gravidez nesses casos.
O texto considera de competência do Congresso sustar "atos normativos dos
outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa". Além de resoluções de tribunais e atos de conselhos, há deputados
que acham ser possível sustar decisões do Supremo com repercussão geral e até
súmulas vinculantes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário