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Este é mesmo um país da pá virada.
Alguém indagará: “Qual a gravidade de a Anatel ter acesso irrestrito à nossa vida telefônica, por meio de documentos fiscais com os números chamados e recebidos, data, horário e duração das ligações? Ela não vai ouvir a conversa mesmo…” A resposta é simples: “Depende da importância que se dê à Constituição. Aqueles que acham que ela pode ser violada impunemente não verão mal nenhum; os que entendem que o respeito ao documento máximo do estado de direito é condição inegociável de uma vida civilizada não podem aceitar calados.
O Inciso XII do Artigo 5º da Constituição garante o sigilo das comunicações telefônicas, a saber:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
É impressionante que uma agência reguladora, sob o pretexto de contar com mais instrumentos para avaliar o serviço das operadoras de telefonia, resolva fazer letra morta da Constituição. Em nota divulgada ontem, a Anatel afirma:
“Com tais propostas, pretende-se aprimorar a fiscalização da prestação dos serviços de telecomunicações, tornando mais célere e efetiva a verificação quanto ao atendimento das obrigações de qualidade, universalização e continuidade na prestação dos serviços, do atendimento às solicitações dos consumidores e à correção na tarifação de chamada”.
Nem se poderia esperar outra coisa de uma nota, não é? A Anatel não diria estar interessada em bisbilhotar a vida dos usuários. Atenção! Pouco importa saber se está ou não. Não se trata de um debate sobre disposições subjetivas. O palavrosa nota da Anatel, de que destaco um trecho, está dizendo, na prática, que, se a Constituição for cumprida, ela não pode trabalhar direito. Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público e, evidentemente, o Poder Executivo se lembram, com certa freqüência, de que é o estado de direito que atrapalha o seu serviço. Sem ele, parece que todos seriam mais eficientes. Ou por outra: todos eles saberiam como botar ordem na selvageria.
Por Reinaldo Azevedo
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