O PPS questiona um item do projeto de lei do salário mínimo que, em tese, pode impedir a votação da medida: o texto enviado pelo Executivo ao Congresso diz que os próximos reajustes do mínimo serão definidos por decreto. Mas a Constituição Federal estabelece que os reajustes do salário mínimo precisam ser fixados por lei. A questão foi levantada pelo presidente do PPS, deputado federal Roberto Freire (PPS-SP).
“Nós não podemos fazer pequenos chavismos. Não podemos delegar nenhum dos poderes que são nossos [do Congresso], delegados pela Constituição”. Freire defende a edição de uma emenda que corrija o texto elaborado pelo Planalto, o que permitiria a votação do novo mínimo ainda nesta quarta-feira.
A discussão atrasa o início dos discursos dos 40 parlamentares escalados para subir à tribuna para defender ou criticar a proposta do governo, de 545 reais.
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