O Globo
As duas principais reivindicações dos governadores reunidos com a presidente Dilma Rousseff têm características distintas. A recriação da CPMF, supostamente para que haja verba para investir no sistema de saúde, é uma mera tentativa de reverter uma derrota política, aliada a uma busca desesperada de mais recursos para financiar gastos correntes do governo que não podem ser cortados, seja por questões legais, seja por interesses políticos.
A mudança de critério para a avaliação da dívida de estados e municípios, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma reivindicação justa e que não fere os princípios do equilíbrio fiscal.
A chamada "flexibilização" da Lei de Responsabilidade Fiscal nada mais é do que a mudança do indexador que mede as dívidas dos estados e municípios, coisa que é preciso fazer para adequar a LRF à situação atual da economia do país, muito diferente de há dez anos, quando foi editada.
Quem, aliás, começou a defender essa alteração foi o governador de São Paulo Geraldo Alckmin, logo depois de eleito, mas o governo alegou na ocasião, erroneamente, que para alterar o indexador seria preciso mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não é verdade.
A reivindicação de Alckmin tem fundamento técnico, porque a dívida dos estados e municípios ainda é indexada pelo IGPM, pois naquela época havia o câmbio fixo.
Quando o câmbio flutuante passou a ser usado, praticamente tudo que ainda é indexado tem como referência o IPCA, e só contrato de aluguel e tarifas é que ficaram em IGP, além da dívida dos estados e municípios.
Isso gera distorções importantes, por mais que os estados e municípios paguem a dívida só faz aumentar. Os governadores deviam 12% do PIB em 2000 e hoje devem 11%, mas pagaram muito mais do que esse ponto percentual de redução.
Nenhum comentário:
Postar um comentário