Quando chegar ao Senado o projeto de lei instituindo o novo salário mínimo aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) pretende bater duro num dispositivo já considerado inconstitucional pelo presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP): o que permitiu à presidente Dilma Rousseff fixar o valor do mínimo ano a ano até 2014, por decreto, com base no crescimento do Produto Interno Bruto de dois anos anteriores ao ano em questão e na inflação do ano que passou.
O projeto formalizou, como parâmetro até 2014, um acordo feito em 2007 pelo ex-presidente Lula com as centrais sindicais: o percentual de aumento será o resultado do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes do ano em questão mais a inflação verificada no imediatamente anterior.
Até 2014, baseado nessas premissas, o salário mínimo – diz o projeto aprovado – será fixado por decreto da presidente Dilma.
A Constituição, no entanto, dispõe que o valor do salário mínimo deve ser fixado em “lei”, no sentido da palavra – ou seja, um dispositivo legal aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República. Não pode ser fixado por decreto presidencial.
“Minha principal linha de ataque ao projeto vai ser essa”, disse à coluna o senador. “Justamente quando tanto se fala em reforma política, em retomar o respeito da sociedade aos políticos e ao Congresso, aprova-se esse projeto”.
“Ora, se o Congresso não respeita a si mesmo, como quer ser respeitado?”, indaga Aloysio. “O que a Câmara aprovou é um absurdo. O Congresso não pode se imolar por oportunismo, por cargos na máquina pública ou coisas do gênero”.
Contribuir para derrubar essa parte do projeto — batalha difícil, com a esmagadora maioria de que dispõe o governo no Senado — será a primeira batalha importante em que promete se empenhar o senador mais votado até hoje no país.
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