Estadão
O patrão que firmar um acordo com o empregado doméstico na demissão sem justa causa pode ter a multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) reduzida para 5%.
Se não houver acordo, a multa sobe para 10%. É o que proporá o senador Romero Jucá (PMDB-RR) no projeto que está elaborando para regulamentar os pontos polêmicos da chamada proposta de emenda constitucional (PEC) das domésticas. A multa de 5% do FGTS vale naqueles casos em que seja possível em entendimento entre as partes, onde se alcançaria o que se chama de culpa recíproca.
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