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Acontece neste instante no Centro Cultural do Banco do Brasil, sede provisória do governo federal, a cerimônia de sanção da lei que modifica o Estatuto do Torcedor, um conjunto legal que desde o seu lançamento ficou apenas na promessa. Entre as novas medidas estão a criminalização de atos de violência e vandalismo nos estádios e a venda ilegal de ingressos por cambistas. De acordo com a nova lei, o torcedor que praticar atos de violência e vandalismo em um raio de até cinco quilômetros dos estádios, promover confusão e invadir o campo pode ser punido com o pagamento de multa, banimento das arenas e prisão de um a dois anos, sem prejuízo de outras penalidades.
A referida lei é uma afronta à Constituição Federal, pois com base no preceito constitucional da presunção da inocência o cidadão não é considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. De tal modo, banir o torcedor dos estádios antes de sentença final é um ato de violência à Carta Magna, que além de tudo garante o direito de ir e vir do indivíduo.
No que tange ao “cambismo”, aquele for flagrado vendendo ingressos por preços acima do valor praticado nas bilheterias poderá ser preso por até quatro anos. Neste ponto a polêmica promete entrar em cena, pois é preciso definir o conceito de cambista. Uma pessoa que detém um ingresso e que por questões terceiras deseja vendê-lo não pode ser enquadrada na nova lei, pois cada um fixa o preço que bem desejar àquilo que possui. A pena prevista aos cambistas é de até quatro anos de prisão. Também estarão sujeitos às penas da nova lei os que participarem da manipulação de resultados.
Essa lufada repentina de moralismo por parte do governo Lula da Silva visa atender as exigências da Fifa, com vistas à Copa de 2014, mas a realidade brasileira é bem distinta do que ousa ostentar a nova lei.
No país em que autoridades do governo operam um sistema de corrupção de parlamentares e permanecem impunes – inclusive dando ordens nos bastidores após serem apeadas dos cargos – e onde R$ 1,7 milhão brota do nada para pagar um dossiê apócrifo, querer enjaular um cambista é no mínimo uma piada de péssimo gosto.
Lula da Silva pode enganar a todos durante algum tempo, mas a todos durante todo o tempo é uma missão impossível. O que mostra que no Palácio da Alvorada e na Granja do Torto há uma suposta carência de espelhos.
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