O QUE É A ABIN?
A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão de Inteligência de Estado do Brasil. É responsável por produzir conhecimentos que são repassadas à Presidência da República para subsidiar a tomada de decisões do presidente.
A ABIN também é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), que tem como objetivo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a atividade de Inteligência do país.
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A ABIN É UMA AUTARQUIA COMO AS AGÊNCIAS REGULADORAS?
Não. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é órgão da Presidência da República (art. 3º. da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999) e, portanto, integrante da Administração Pública Federal Direta. Nos termos do art. 8º e 11º. da Lei nº 9.883/1999, a ABIN é dirigida por um Diretor-Geral que é ocupante de cargo de natureza especial – NES.
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QUAL A FINALIDADE DA ABIN?
Assessorar o presidente da República nas questões de interesse do Estado e da sociedade.
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QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DA ABIN?
A ABIN trabalha em um universo específico, com a competência de:
I – planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;
II – planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;
III – avaliar ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;
IV – promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.
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O QUE A ABIN FAZ, NA PRÁTICA?
Produz relatórios com conhecimentos estratégicos sobre ameaças e potencialidades para o país, tanto internas quanto externas.
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POR QUE A DENOMINAÇÃO “DE INTELIGÊNCIA” E NÃO “DE INFORMAÇÕES”?
Porque no sentido de produção de conhecimentos voltados para a segurança do Estado e da sociedade é consagrado o uso do termo “Inteligência”.
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COMO ESTÁ ESTRUTURADA A ABIN NO BRASIL?
A estrutura da Agência é composta por uma sede, localizada em Brasília/DF, e 26 Superintendências Estaduais – uma em cada capital.
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O QUE JUSTIFICA, HOJE, A EXISTÊNCIA DE UMA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA NO BRASIL?
A necessidades de os governos conhecerem obstáculos de natureza velada ou dissimulada interpostos por outros centros de decisão à consecução de seus objetivos. Além disso, para a adoção de contra medidas que neutralizem esses efeitos, o governo necessita dispor de mecanismos capazes de identificar as vulnerabilidades e as potencialidades internas. Em ambos os casos, uma agência de Inteligência atua de forma complementar às demais estruturas de governo, como mais um instrumento para a preservação da soberania do país.
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A ABIN TEM ATUAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA?
Não. A ABIN é um instrumento do Estado brasileiro, à disposição dos sucessivos governos, independentemente de suas ideologias político-partidárias.
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A ABIN PODE PRENDER PESSOAS?
Não. A ABIN não tem atribuições de polícia. Deter, prender, custodiar ou interrogar são atos incompatíveis com a atividade de Inteligência.
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A AGÊNCIA FAZ ESCUTA TELEFÔNICA?
Não. A Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o dispositivo constitucional, art. 5º, inciso XII, estabelece os órgãos competentes para executar, com autorização judicial, a interceptação telefônica. A ABIN não se enquadra nessa determinação legal.
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A ABIN MANTÉM INTERCÂMBIO COM AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA ESTRANGEIRAS?
Caso haja convergência dos interesses nacionais com os de outros países e o Presidente da República julgue conveniente para a consecução dos objetivos nacionais, a ABIN pode estabelecer intercâmbio de conhecimentos.
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A AGÊNCIA ATUA EM COLABORAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS BRASILEIROS?
Sim. A ABIN, como órgão central do SISBIN, atua em colaboração com os órgãos que o compõem, que são entidades federais, e, mediante convênios, entidades estaduais, municipais e privadas que produzam conhecimentos relacionados com a missão da Agência.
A ABIN coordena a produção de conhecimentos e reúne informações dos 38 órgãos que atualmente integram o Sistema para atender às necessidades da Presidência da República.
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O QUE É O SISBIN?
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) é um colegiado que reúne 38 órgãos federais de 19 ministérios. Criado pela Lei n° 9.883, de 7 de dezembro de 1999, permite às instituições brasileiras o compartilhamento de dados e informações com a finalidade de fornecer subsídios à Presidência de República.
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POR QUE O ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA TEM DE SER SECRETO?
Um órgão de Inteligência não tem de ser secreto. As agências de Inteligência foram criadas ou reestruturadas, em sua maioria, por lei, portanto, sua existência é de domínio público. Parte das atividades desenvolvidas por essas organizações é que recebe graus de sigilo.
Fonte: Site da ABIN
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