Está prevista para esta terça-feira a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo, sobre o pedido de liminar das oposições em favor da instalação da CPI da Petrobras no Senado.
Ao fazê-lo, a ministra, na verdade, decidirá muito mais do que isso. O que está em jogo é uma prerrogativa do Congresso Nacional — que é a de fazer Comissões Parlamentares de Inquérito — e um direito da minoria, que é propor que ações do Executivo sejam investigadas no Parlamento, desde que se consiga o número necessário de adesões para a proposta: um terço das duas Casas para comissões mistas ou de cada uma delas, em separado, no caso das comissões compostas só por deputados ou só por senadores.
Cumpre lembrar aqui mais uma vez. A CPI está prevista no Parágrafo 3º do Artigo 58 da Constituição. E ali se exigem apenas o fato determinado e o número mínimo de assinaturas. Em nenhum lugar está escrito que o presidente da Câmara ou do Senado ou uma comissão qualquer decidirão que CPI pode ou não pode ser instalada.
Não só isso! As regras de uma comissão de inquérito estão detalhadas no Capítulo XIV do Regimento Interno do Senado. Mais uma vez, nada há a respeito de um crivo prévio para a comissão; as duas únicas exigências são aquelas já cumpridas pela oposição: o número mínimo de assinaturas e o fato determinado.
Se isso fosse pouco, existe a jurisprudência do Supremo sobre a natureza e o alcance das comissões de inquérito, expostas pelo então ministro Paulo Brossard no acórdão do Habeas Corpus 71.039, de 1994. No texto, resta evidente que uma CPI tem, sim, de ter fato determinado, o que exclui a comissão “X-Tudo” que os governistas pretendem fazer, juntando Petrobras com supostas irregularidades havidas em São Paulo e Pernambuco.
Se Rosa Weber cair na esparrela de negar a liminar à oposição, reitero, uma prerrogativa do Poder Legislativo estará indo para o ralo. A ser assim, doravante, bastará que as maiorias respondam a eventuais pedidos de investigação feitos pelas minorias com a ampliação do escopo da comissão, de sorte a transformar os próprios oposicionistas em investigados, e nada mais se vai apurar no país.
Nesse caso, é a própria essência do regime democrático que estará sendo manchada. Chega a ser escandaloso, indecoroso mesmo, que sejamos obrigados a fazer esse debate.
Quando Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, e a Comissão de Constituição e Justiça da Casa tomam uma decisão que obriga à intervenção do Judiciário para assegurar uma prerrogativa que é do próprio Legislativo, estamos diante da evidência de que aqueles que deveriam zelar pela sua independência o estão deixando manco. É uma humilhação para o Congresso brasileiro.
Por Reinaldo Azevedo
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