Depois de ganhar aprovação da Câmara dos Deputados, no último dia 26 de março, o texto do Marco Civil da Internet, proposta que regula a web no País, em debate desde 2011, foi aprovado, sem alterações, na noite desta terça-feira (22 de abril) pelo Senado. O projeto, considerado uma “Constituição”, confirma uma série de direitos e deveres de usuários e de todos os players da rede.
O Marco Civil tem como principais propostas assegurar a proteção de dados pessoais e a privacidade de internautas e garantir a neutralidade da rede, tratando os pacotes de dados de forma igualitária e sem distinção por conteúdo acessado.
Para aprovação na Câmara dos Deputados, o governo cedeu em alguns pontos para garantir a aprovação do projeto. Um deles foi a exigência de empresas estrangeiras com dados de usuários brasileiros, como Google e Facebook, por exemplo, manterem data centers no Brasil. Entretanto, o relator do Marco Civil, Alessandro Molon (PT-RJ), na época da aprovação na Câmara, afirmou que estas companhias ainda precisam respeitar a legislação nacional em sua operação no País.
Em relação à privacidade, os provedores não poderão coletar dados dos usuários sem a permissão e o consentimento destes, o que afeta diretamente a captação de informações para pesquisa e campanhas de marketing direcionado. Este monitoramento de conteúdo e perfis será proibido.
Hoje e amanhã, será realizado um evento em São Paulo, o NetMundial, que deverá gerar um conjunto de acordos para a padronização da internet no mundo. O encontro será aberto por Dilma Rousseff e, segundo fontes do mercado, o Marco Civil da Internet poderá ser um dos destaques da apresentação da presidente.
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