O ATO E O FATO

Pode isto?

Brasilino Neto

No mundo globalizado que vivemos, os países têm que alinhar seus interesses com os demais que fazem parte das cadeias produtivas e de consumo, pois se isto não se der, o capital estrangeiro, como disse o então ministro Delfim Neto, é muito arisco e vai buscar lugar que não lhe fustigue.

O Brasil precisa rever seus posicionamentos quando ao chamado “custo Brasil”, eis que se não fizer isto corre o risco de uma simples gripe nos países detentores de grandes produções e consumo, nele virar pneumonia grave.

Pois por ter um governo paquidérmico, com peso de muitos elefantes e passos de tartaruga e uma máquina estatal sobrecarregada com penduricalhos que têm a finalidade, de dar emprego aos parceiros políticos, sem atentar pelo conhecimento, experiência e capacidade produtiva, isto é comprometedor.

Assim ele não faz o mínimo que deveria fazer e, o que é pior, repassa à iniciativa privada encargos que somente lhe cabem, pois alguém de nós, comuns cidadãos que não vivemos em ilhas de fantasia, da qual Brasília sempre foi legítima representante e nos nababescos palácios governamentais, em todos estados brasileiros, é capaz de imaginar o que seria do trabalhador se as empresas privadas não suportassem seus planos de saúde e transportes e a segurança que fazem em suas instalações?

Porém, os governos brasileiros nas últimas décadas repassam os encargos ao particular, sem cumprir minimamente sua responsabilidade, como é o caso da disposição contida na Lei nº 8.213/91.

Dispõe esta Lei que as empresas devem contratar pessoas portadoras de deficiências, que o politicamente correto diz farisaicamente ‘necessidades especiais’, que em caso de pessoas nestas condições serem demitidas, a empresa contratante deve manter os salários do demitido até o momento em que sobrevier contratação de pessoa nas mesmas condições e vaga, tal como decidiu o TRT de São Paulo, no processo 00006025820125020464 - Ac. 20130696549. 

Assentou o desembargador relator N.N. que: "A Lei 8.213/91 impôs limite ao direito potestativo do empregador rescindir o contrato do empregado que se encontre nas condições que menciona, o que só poderá ocorrer após a contratação de outro na mesma condição (trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado). Portanto, tendo o reclamante sido dispensado antes da reclamada contratar outro trabalhador com deficiência, faz jus o autor ao pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas do período de afastamento até a data da contratação do novo empregado". Pode isto?

Nesta mesma esteira vem o julgamento do RR-3993-30.2010.5.12.0038, do TRT da 12ª Região, Santa Catarina, que manteve multa aplicada em uma empresa pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pelo simples fato dela exigir que o candidato apresentasse atestado de antecedentes criminais para admissão.

A empresa se valia deste critério por estar suas atividades ligadas ao setor alimentício em desossa de frangos, e seus funcionários trabalharem com facas e lâminas, que poria em risco a integridade dos demais trabalhadores.

E o que é pior, a fiscalização aplicou esta multa somente por entender o potencial lesivo que a norma da empresa continha, pois em realidade não encontrou um caso de não-admissão cuja causa tem sido o atestado de antecedentes solicitado.

Cabem então duas perguntas: Pode isto? Pois, o governo não faz o mínimo que deve fazer e impõe ao particular regras que destoam, no mínimo, do bom senso.

E, o capital que vê decisões tais precisa ser arisco para deixar o país?

Brasilino Neto – brasilino@aasp.org.br