Adriana Vandoni
O Brasil foi acusado ontem, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de violar tratados internacionais sobre a liberdade de expressão por abrigar leis que criminalizam, como casos de calúnia, injúria e difamação, críticas e denúncias da mídia envolvendo ocupantes de cargos públicos.
A discussão foi levada à comissão – que é ligada à Organização dos Estados Americanos – pela ONG Artigo19, dedicada à defesa da liberdade de informação e de expressão. Caso não haja adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais, a ONG pretende pedir a abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona em San José, na Costa Rica.
Segundo a ONG, os chamados “crimes contra a honra” são usados como um “instrumento político de intimidação” e cerceiam a liberdade de expressão.
Previstos na legislação atual do País, os delitos podem receber punição ainda mais grave se for aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal em discussão no Senado. O projeto de reforma do código não só mantém os crimes como duplica a pena caso a vítima seja ocupante de cargo público – na legislação atual, em tais casos a punição é elevada em um terço. A iniciativa que pode levar à adequação da lei aos tratados internacionais é a eliminação do crime de desacato, que é “incompatível” com as convenções da OEA, segundo a relatora especial da CIDH Catalina Botero Marino.
Vítimas
O caso do jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, foi um dos apresentados pelo Artigo 19 como exemplo do impacto negativo dos “crimes contra a honra” sobre a liberdade de expressão. Em 2012, Pannunzio anunciou o fim de seu blog em razão de processos movidos contra ele por políticos.
Outra vítima de tais ações é o jornalista sergipano Cristian Goes, condenado a 7 meses e 16 dias de prisão sob acusação de injúria. Em depoimento, ontem, ele informou ter sido processado por ter publicado um texto fictício, sem nomes ou lugares, pelo qual o presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu atingido.
O Brasil solicitou à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA uma “nota técnica” sobre a jurisprudência e a doutrina da organização aplicada ao assunto. O objetivo é enviar o texto ao Senado como subsídio às discussões em torno da reforma do Código Penal.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu seis decisões sobre o tema entre 2004 e 2009. Em todas determinou que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação contra funcionários públicos. (Agência Estado)
Comentário Adriana Vandoni: Meu Blog está sob censura desde o dia 13 de novembro de 2009, decretada pelo então juiz, hoje desembargador Pedro Sakamoto, que atendeu pedido do deputado estadual José Riva (PSD). Pela decisão, estou proibida de emitir opinião pessoal sobre qualquer um dos 186 processos por improbidade administrativa que correm na justiça contra o deputado, antes de transitados em julgado.
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