O Globo
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirma que parte de uma emenda à Constituição não está sendo cumprida: a que define que deve ter uma regulamentação para a defesa dos usuários de serviços públicos. O presidente do órgão, Marcus Vinicius Furtado, entrará na quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão, para obrigar o Congresso a fixar um prazo que essa regulamentação seja feita.
Furtado afirma que a falta dessas regras de proteção ao consumidor de serviços públicos é um grave problema do Brasil. A entrada com o pedido acontece no momento em que manifestações em todo o país protestam contra o aumento do preço dos transportes e por mais qualidade nesses serviços. “Queremos a aplicação do código de processo do consumidor enquanto não for aprovada a lei de proteção ao usuário dos serviços públicos", disse Furtado em nota da entidade.
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