O ATO E O FATO

Prejuízos a nós, lucros a eles!

Brasilino Neto

Não raras vezes, infelizmente, vemos bravatas nacionalistas invocando a intocabilidade da Petrobras quanto à privatização.

Pura retórica e pouco resultado prático, pois deveria sim ser privatizada, e rapidamente e acabar os privilégios que uma casta tem e, sobretudo, para que ela possa render frutos que interessem ao país e seu povo e não continuar a servir interesses politiqueiros dos governos de plantão e a uma meia dúzia de apaniguados.

Nesta semana, tristemente, soubemos que a Petrobras estaria impedida de realizar importação e exportação, em não poder obter a certidão negativa, por dever a Fazenda Nacional importância de R$ 7,4 bilhões em impostos não pagos. 

Mas o que mais me constrange, e deve constranger também todos os cidadãos decentes deste país, são os argumentos de que se valeu o ministro do STJ Benedito Gonçalves, MC. n° 21.159 – RJ. 2013/0190120-9, quando decide em favor da Petrobras que: “A expressão econômica do crédito tributário em questão, superior a R$ 7 bilhões, é suficiente para demonstrar que a sua imediata exigibilidade ostenta uma potencialidade danosa às atividades normais da empresa. Nesta esteira embora seja a requerente empresa de notório poder econômico, a quantia em questão é por demais elevada para pressupor eventual facilidade na pronta apresentação de garantias suficientes para fazer frente a esse débito tributário sub judice.” 

Incabível o argumento de que se valeu o ministro Gonçalves ao afirmar que: “... o crédito tributário superior a R$ 7 bilhões, é suficiente para demonstrar que a sua imediata exigibilidade ostenta uma potencialidade danosa às atividades normais da empresa”, pois deveria ele antes ter avaliado o desperdício que a Petrobras sofreu e continua a sofrer ante o (des) investimento na compra da Refinaria de Pasadena, Texas, nos Estados Unidos. 

Em 2006 a Petrobras adquiriu essa refinaria pelo valor de 1.18 bilhão de dólares, além da multa de 1,5 milhões de reais que assumiu por atos ambientais inadequados praticados pela vendedora.

Não observou o ministro para suas insultantes alegações que a refinaria adquirida em 2006 pela Petrobras por 1.18 bilhão de dólares junto a empresa belga Astra Oil, que em 2005 a havia adquirido por 42,5 milhões de dólares, que estava desativada por ser obsoleta.

Certamente nem mesmo sabe o ministro Gonçalves que a mesma refinaria que custara à Petrobras 1.18 bilhões de dólares, fora colocada à venda em meados de 2012 e que a melhor oferta obtida foi de 180 milhões de dólares.

Não se justificam os argumentos expendidos na decisão quando se sabe que a Refinaria do Nordeste, em Pernambuco fora orçada em 8,9 bilhões de reais em 2008 e que, no entanto, para que para ser concluída alcançará o valor de 35,8 bilhões de reais.

Não atentou o ministro pelo desperdício de 12 bilhões de reais que queimou, nos últimos oito anos, com subsídios aos combustíveis, aqui usada como instrumento político, nem mesmo a inação ante a espoliação feita pela Bolívia aos seus ativos, e que por questão ideológica, ninguém moveu uma palha sequer. Ninguém, isto mesmo, ninguém, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o povo brasileiro, mesmo sendo achacado em todas estas ações, embora nos finais de ano a Petrobras distribua a participação de lucros vultosas.

A decisão do ministro Benedito Gonçalves pode estar processualmente correta, mas os argumentos para a concessão afrontam e aviltam a consciência do brasileiro honesto, trabalhador e ordeiro, que cumpre suas obrigações com o fisco. 

A privatização é a única saída, tal como foi para a CSN, para VALE e EMBRAER, dentre outras, que em mãos estatais anos após anos causavam sérios prejuízos ao país e que hoje, particulares, são exemplos de empresas exportadoras e arrecadadoras de divisas e de gestão. 

Eis então as perguntas finais: A quem interessa a manutenção da Petrobras como estatal ? O que como estatal faz de bom ao país e seu povo ? Pode uma empresa comercial de seu porte sofrer tantos prejuízos ? Pode servir de muleta para fins politiqueiros ? 

Com a palavra o povo brasileiro.

Por Brasilino Neto