Está marcada para o dia 26 de junho a deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37. A proposição confere às Polícias Federal e Civis dos Estados e Distrito Federal a exclusividade do poder de investigação criminal.
Se aprovada, e isto os seus defensores omitem, não é só o Ministério Público perderá sua função investigatória, mas também a Receita Federal, Banco Central, Tribunais de Contas da União e dos Estados, Controladoria-Geral da União, dentre outras. Essas instituições serão impedidas de realizar investigações, em caráter de colaboração e complementaridade à polícia para combater a criminalidade no país.
Imagine o Brasil sem as investigações que iniciaram no Ministério Público e acabaram por revelar ao país graves crimes cometidos por agentes públicos – políticos ou gestores. A PEC 37 além de mutilar a instituição, incapacita a sociedade brasileira de um enfrentamento mais adequado à corrupção e à impunidade. Mas como esperar que o gado faça uma lei estimulando o consumo de carne bovina.
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