Advogados ligados à defesa da ex-presidente Dilma estão preocupados que uma ação civil pública, de qualquer cidadão, provoque decisão da Justiça determinando o cumprimento da regra constitucional que vincula impeachment à suspensão de direitos políticos por 8 anos. O Senado “fatiou” o art. 52 da Constituição, suprimindo a punição, mas, se provocada, a Justiça pode confirmá-la e até proibir Dilma de votar.
Ministros do STF alertaram para a possibilidade de a Justiça comum fazer valer a suspensão dos direitos políticos de Dilma.
“Ao examinar caso concreto, qualquer juiz determinará o cumprimento da Constituição”, prevê um ministro do STF que presidiu o TSE.
Até agora, a antiga oposição parece não haver percebido que Dilma, mantendo seus direitos, poderá até votar em outubro.
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