Segundo ação, ex-prefeito contratou 349 servidores de forma irregular em 2007
A Promotoria do Patrimônio Público ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Taubaté Roberto Peixoto (PEN) por suposto dano ao erário.
Na ação, protocolada no início do mês passado, o Ministério Público aponta que Peixoto contratou 349 funcionários temporários de forma irregular em 2007, ainda no primeiro mandato.
O MP pede que o ex-prefeito receba punições como perda da função pública (se houver), suspensão dos direitos políticos por até oito anos e pagamento de uma multa de até cem vezes o valor do salário recebido na época.
O juiz Paulo Roberto da Silva, titular da Vara da Fazenda Pública, ainda não analisou os pedidos do MP.
Falha. Segundo a Promotoria, essas contratações foram feitas sem a comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público e sem qualquer forma objetiva de seleção, pautada no mérito.
Além disso, naquela época, segundo dados do TCE (Tribunal de Contas do Estado), 70% do quadro de servidores da prefeitura era de funcionários temporários, número “excessivo” de acordo com o MP.
Outra falha apontada é que as contratações poderiam durar no máximo seis meses, mas diversos dos servidores foram mantidos até o fim do mandato de Peixoto e só foram encerradas nos anos de 2013 e 2014, já no governo do atual prefeito, Ortiz Junior (PSDB).
Outro lado. O advogado de Peixoto, Thiago Mendes Pereira, negou irregularidades.
“As contratações se deram em razão da necessidade da administração, por puro interesse público, e são justificadas, pois serviços essenciais da população não poderiam ser paralisados. As contratações foram legais e necessárias, e isso será demonstrado no decorrer do processo”.
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