O ATO E O FATO

Brasilino Neto

Nesta semana, por comungar com os termos do manifesto lançado pelo IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, em 31 de março de 2015, o transcrevo em minha coluna.”

“Não há cidadão brasileiro acima da Lei, que não possa ser investigado, independentemente de cargo ou função.”

O Instituto dos Advogados de São Paulo, a mais antiga instituição jurídica associativa do Estado de São Paulo, com 140 anos de existência e de respeito à ordem e às garantias constitucionais, notadamente ao direito de defesa e à plena liberdade de imprensa, vem a público externar profunda preocupação com o momento político que o país atravessa.

As medidas do governo, agora anunciadas, de combate à corrupção, e contra a utilização indevida de recursos públicos, não podem desestimular as amplas e necessárias investigações e nem as substituem.

Investigar, nos limites da lei, não significa atribuir culpa, tampouco condenar. Trata-se de atividade necessária à concretização do Estado Democrático de Direito, e instrumento à disposição da sociedade para a transparência e o descobrimento da verdade.

Diante disso, o Instituto dos Advogados de São Paulo apoia e espera que o Ministério Público, a Polícia Federal, a Controladoria Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Poder Judiciário exerçam com plenitude suas funções constitucionais e legais, ressaltando que não há cidadão brasileiro acima da lei, que não possa ser investigado, independentemente de cargo ou função, sob pena de sepultarmos a esperança de que o Brasil possa realmente ser Nação de segurança jurídica, igualdade e de justiça.

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