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| Comerciais liberados |
Geraldo Alckmin acaba de vetar o projeto de lei que restringe anúncios de alimentos não saudáveis para crianças.
De acordo com o projeto do petista Rui Falcão, propagandas de doces, balas, biscoitos, refrigerantes e etc, não seriam permitidas na TV e rádio, por exemplo, entre 6h e 21h. A decisão será publicada no Diário Oficial de amanhã.
Em que pese a polêmica em torno do projeto e dos defensores radicais de cada uma das posições, o motivo do veto é banal: ele é inconstitucional. Fere o artigo 22, parágrafo 29, da Constituição: “Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”. Como nunca foi feita tal lei complementar, só a lei federal continua a legislar sobre o assunto.
Antes de São Paulo, nove municípios já haviam negado aprovação a propostas de igual teor, inclusive Goiânia, administrada pelo PT.
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